Aprovados pelos membros do colegiado com maioria de votos, os textos: limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte; e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF. A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara
Supremo Tribunal Federal
Por Kevin Lima, Zaia Angelo, g1 — Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira (9) a duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que limitam os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aprovados pelos membros do colegiado com maioria de votos, os textos:
- limitam decisões monocráticas (individuais) na Corte;
- e autorizam o Congresso Nacional a suspender decisões do STF.
As propostas (entenda mais abaixo) compõem um pacote, encampado por membros da oposição, de projetos de afronta ao funcionamento do Supremo.
Paralisadas na Câmara, as PECs avançaram em agosto deste ano, quando o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), decidiu encaminhar os textos à CCJ em meio a decisões da Corte que suspenderam emendas parlamentares.
A CCJ é o primeiro passo para a aprovação de uma PEC na Câmara. A análise das propostas no colegiado avaliou somente a admissibilidade das matérias — sem discutir seus conteúdos.
Com o "sinal verde" do colegiado, os textos seguirão para análise em comissões especiais. Esses colegiados são criados por decisão do presidente da Câmara, que não tem prazo para isso. Por lá, as propostas poderão ser alvo de eventuais mudanças em seus teores.
Depois da comissão especial, as PECs precisarão ser votadas no plenário da Câmara, onde precisam ser aprovadas por, no mínimo, 308 deputados — em dois turnos de votação.
PEC das decisões monocráticas
Chamada de PEC das decisões monocráticas, a proposta foi aprovada pelo Senado em novembro de 2023. Não registrou avanços na Câmara até agosto deste ano. Nesta quarta, foi aprovada pela CCJ por 39 votos a 18.
O texto proíbe decisões monocráticas — tomadas por um único magistrado — que:
- suspendam a eficácia de leis; ou
- suspendam atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.
Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas em somente uma hipótese: durante o recesso do Judiciário em casos de “grave urgência ou risco de dano irreparável”.
A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática. E que, no retorno dos trabalhos, a medida precisará ser referendada pelo plenário do tribunal em até 30 dias.
- Além do STF, as mudanças promovidas pela PEC também serão estendidas a outras instâncias do Judiciário.
O texto propõe alterar, ainda, o rito de análise de três tipos de ações de competência do Supremo Tribunal Federal — as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
Nesses tipos de ações, de acordo com a PEC, quando houver pedido para antecipar decisões — a chamada liminar, que é tomada para assegurar um direito —, os ministros do Supremo deverão seguir os critérios estabelecidos para decisões monocráticas.
Caso um ministro conceda a liminar, o mérito da medida precisará ser analisado em até seis meses. Depois desse prazo, o caso entrará automaticamente na pauta do plenário do STF e terá prioridade sobre os demais processos.
A proposta também prevê que os critérios das decisões monocráticas também deverão ser seguidos em ações no STF que:
- pedem a suspensão da análise de propostas no Legislativo; ou
- afetem políticas públicas e criem despesas para qualquer Poder.
PEC que suspende decisões
A proposta permite que o Congresso Nacional suspenda decisões do STF, caso considere que as medidas avançaram a "função jurisdicional" da Corte ou inovaram no ordenamento jurídico.
O texto estabelece que a derrubada de uma decisão precisará ser aprovada com os votos de dois terços dos membros da Câmara (342) e do Senado (54) — quórum necessário para aprovação de um processo de impeachment.
A suspensão poderá valer por até quatro anos.
A proposta prevê a possibilidade de uma reação do STF. A Corte poderá retomar a validade de decisões suspensas pelos congressistas, desde que nove ministros do STF votem pela manutenção da medida.
Ministros aposentados do Supremo e especialistas em direito constitucional ouvidos pelo g1 avaliam que a PEC é inconstitucional e fere a separação dos Poderes da República.
“Nenhum Poder é detentor do chamado Poder Moderador. Numa República, não há poder Moderador”, afirma o ministro aposentado Ayres Britto.
Nesta quarta, a agenda da CCJ da Câmara deverá ser inteiramente concentrada em projetos que têm o Supremo Tribunal Federal como principal alvo. Além da PEC das decisões monocráticas, o colegiado também pode discutir:
- uma PEC que autoriza o Congresso a suspender decisões do STF; e
- dois projetos que ampliam o rol de crimes de responsabilidade para ministros da Corte.
Deputados alinhados ao governo tentam travar a reunião e impedir o avanço da pauta "anti-STF" na CCJ. Eles chegaram a propor um acordo para que somente uma PEC fosse analisada nesta quarta.
Em maioria, deputados de oposição e aliados de partidos de centro rejeitaram as tentativas de acordo. O desejo do grupo é aprovar todos os itens previstos para esta quarta, em especial a PEC que derruba decisões do Supremo.
A oposição trata os textos como prioritários e tem se mobilizado para garantir o avanço das propostas na Casa. Além desses projetos, o bloco também se movimenta para aprovar uma proposta que perdoa condenações de vândalos envolvidos com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Embate entre governistas e oposição
Na abertura da reunião desta quarta, houve embate entre parlamentares da base alinhada ao governo e da oposição. Lindbergh Farias (PT-RJ) e Bacelar (PV-BA) fizeram críticas diretas à presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).
Lindbergh disse que a oposição não poderia estar à frente de "uma comissão dessas, porque o interesse nacional não é colocado como prioridade". Bacelar, classificou De Toni como "autoritária" e responsável pela "pior gestão" da CCJ.
"Há claramente um desvio de finalidade das ações desta comissão. Esses quatro projetos de hoje sobre o Supremo é uma chantagem ao Supremo, é uma ameaça ao Supremo. Isso é uma loucura. Isso não tem interesse nacional. É vergonhoso tentar intimidar o Supremo desse jeito", disse Lindbergh.
Em resposta à declaração de Lindbergh, a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), afirmou ter sido "diretamente" atacada e defendeu a continuidade das matérias na pauta da comissão.
"[O deputado Lindbergh] atacou diretamente esta presidência, questionando o rumo que está sendo dado para a comissão. Primeiro, que se for para nós pararmos para discutir questão de queimadas, questão de problemas do Brasil, nós vamos ter que marcar uma audiência pública, chamar a ministra do Meio Ambiente e tudo o mais, ou ministros do Bolsonaro, e o que vai virar esta comissão? Uma sala de debates entre quem está fazendo o que e quem está deixando de fazer?", questionou a deputada.
"Debater [esses projetos] na CCJ, que têm que passar pelo plenário, que têm que passar por comissão especial, apenas a admissibilidade de propostas, que estão sendo propostas por partidos de centro, não é nem pela direita, esse debate é salutar", prosseguiu Caroline de Toni.
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