Depútado Luiz Eduardo, relator das matérias
Jornal de Fato
Os projetos de iniciativa do Governo do Rio Grande do Norte, que dispõem sobre as diretrizes da política salarial de todas as áreas do funcionalismo público, passaram pelo crivo da Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa. Reunido nesta quarta-feira, 16, o colegiado aprovou as duas matérias à unanimidade.
A primeira matéria dispõe sobre as diretrizes de política salarial para os servidores públicos do poder executivo e militares. O outro projeto promove revisão salarial dos servidores públicos estaduais da administração direta e indireta.
As matérias seguem sua tramitação normal até chegar ao plenário para apreciação e aprovação dos parlamentares.
“A aprovação deste Projeto de Lei Complementar torna-se essencial para garantir uma política salarial que não apenas valorize os servidores, mas também contribua para a eficiência e a qualidade dos serviços públicos prestados à população do Estado do Rio Grande do Norte”, justificou o deputado Luiz Eduardo (Solidariedade), relator dos projetos.
Com os projetos, o Governo do Estado assegura a todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas com paridade do Poder Executivo a recomposição salarial dos anos de 2023 a 2025, conforme o IPCA, estimando uma concessão que alcance entre 13% e 14% entre janeiro de 2025 e abril de 2026. O impacto estimado na folha de pessoal é de R$ 60 milhões por mês.
Serão beneficiados 32.063 servidores ativos, 25.979 aposentados e 5.673 pensionistas, totalizando 63,7 mil pessoas. Acrescentando 1.210 docentes e 903 técnicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), ao todo, 65.828 servidores serão incluídos nos projetos.
Entre as categorias do Poder Executivo beneficiadas estão policiais militares, civis e penais, bombeiros, analistas e assessores jurídicos da PGE, técnicos tributários da Fazenda, servidores do Itep, da Administração Direta (LC 432/2010), da Saúde, da PGE e do Gabinete Civil.
Além destes, o pacote também beneficiará servidores da Controladoria, do Detran, do DER, do Ipern, da Fundação José Augusto, da Jucern, da Emater, da Fundase, do Idiarn, do Idema, os antigos servidores do Bandern e os empregados públicos da Datanorte.
Comissão de Administração aprova projetos de reestruturação salarial
Na 14ª reunião ordinária da Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública (CASPTSP) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada nesta quarta-feira, 16, foram discutidos e aprovados quatro projetos, dois de autoria do Ministério Público e outros dois de autoria do Governo do Estado.
Iniciativa do Ministério Público, a proposta que altera a Lei Complementar nº 508, de 4 de abril de 2014, criando novos cargos no quadro geral de serviços auxiliares do MP. O relator da matéria, deputado Coronel Azevedo (PL), apresentou parecer favorável.
O segundo projeto do MPRN, relatado pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB) e aprovado por unanimidade, propõe alterações na Lei nº 9.419, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FRMP). A proposta visa aprimorar a utilização dos recursos do fundo, garantindo a continuidade do reaparelhamento da instituição.
Além das propostas do MP, o Governo do Estado apresentou dois projetos para a reestruturação de cargos e a revisão salarial de servidores. O primeiro deles, relatado também pelo deputado Gustavo Carvalho (PSDB), trata da reestruturação dos cargos de auditor de controle interno e analista contábil, além de instituir o plano de cargos, salários e carreira para o cargo de auditor de finanças e controle (AFC). A medida visa ajustar e modernizar as carreiras no âmbito do governo estadual.
O segundo projeto do Executivo, relatado pela deputada Cristiane Dantas (SDD), refere-se à revisão salarial dos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Estadual de Segurança Pública (Sisprn). A proposta altera diversas leis complementares e tem como objetivo melhorar as condições salariais de policiais militares, bombeiros e agentes de segurança, reforçando o compromisso com a segurança pública no estado.
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