Francisco do PT: “Só quem pode devolver um PL é o presidente da Casa”
Jornal de Fato
O deputado oposicionista Luiz Eduardo (Solidariedade), relator do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa, disse que devolveu a peça orçamentária 2025 ao Governo do Rio Grande do Norte, solicitando alterações. Segundo ele, “por inconstitucionalidade” na estimativa de receita.
A fala de parlamentar, em entrevista a uma emissora de rádio de Natal, foi rebatida pelo líder da bancada governista, deputado Francisco do PT:
“Só quem pode devolver o projeto de lei do Legislativo para o Executivo é o presidente da Assembleia”, afirmou no plenário da Casa nesta quinta-feira. “O que houve foi um pedido de diligência e informações ao Poder Executivo a fim de que sejam realizadas correções e adequações necessárias à LOA 2025”, esclareceu.
Francisco explicou que o pedido em questão é “muito legítimo”, ressaltando que o relator “tem todo o direito de pedir toda e qualquer informações como é feito em qualquer projeto de lei”. Segundo o governista, a tramitação de um PL é passível de pedido de vista, diligência, informações, retirada de pauta, que estão dentro de um conjunto de regras regimentais que são facultadas a qualquer parlamentar.
Para Francisco do PT, o projeto do Executivo será debatido amplamente pela Casa. Se há necessidade de ajustar o projeto, o governo fará. Ele acrescentou que o pedido encaminhado pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSDB), juntamente com o relator da matéria, estabeleceu um prazo de 10 dias a fim de evitar danos à tramitação do projeto.
Luiz Eduardo, ao comentar sobre o pedido de ajuste ao Projeto da Lei Orçamentária Anual, o documento enviado pelo Executivo precisa ser alterado em razão, segundo ele, de “inconstitucionalidade” na estimativa de receita, uma vez que o governo tomou por base uma alíquota do ICMS em 20%, quando a lei vigente determina uma alíquota modal de 18%.
O deputado Luiz Eduardo (Solidariedade) devolveu a peça orçamentária pedindo alterações ao Governo do Estado, sobretudo “por inconstitucionalidade” na estimativa da receita, feita com base numa alíquota de ICMS de 20%, contrariando a lei vigente que estabelece uma alíquota modal de 18%.
“Não temos lei que ampare essa alíquota que o governo colocou. Então é inconstitucional. Não temos como corrigir isso, porque mexe com todo o orçamento. Tem que diminuir a alíquota para 18%, que é o que tem na lei”, argumentou Luiz Eduardo.
O parlamentar destacou dois aspectos que sustentam, segundo ele, o pedido de alteração do projeto: a inclusão da revisão do Plano Plurianual (PPA) no projeto; e a omissão no detalhamento dos recursos do chamado orçamento participativo, no valor de R$ 100 milhões.
Governo estima arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS
O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA-2025) chegou à Assembleia Legislativa em setembro e deve ser analisado na Casa até meados de dezembro. A votação em dois turnos marcará o encerramento do exercício legislativo 2024.
O projeto estima arrecadação de R$ 7,4 bilhões com ICMS em 2025, o equivalente a 32,35% da arrecadação própria do Estado, sendo que 25% da arrecadação são de transferências obrigatórias aos 167 municípios do Rio Grande do Norte.
Depois do reenvio da proposta orçamentária pelo Executivo, é que o relator Luiz Eduardo vai abrir prazo para apresentação de emendas pelos 24 deputados, inclusive as chamadas emendas parlamentares, impositivas, para o Orçamento Geral do Estado (OGE).
Caso o governo altere a receita do Estado, a arrecadação prevista deve diminuir em 2%, devido ao ajuste do texto à alíquota em vigor de 18% o governo.
“O governo só não pode prever o que não tem, e não é porque eu sou oposição. É questão de cumprir o que está na Constituição”, declarou.
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