Deputado Luiz Eduardo: 'Vamos votar contra'
Jornal de Fato
O pacote fiscal do Governo do Estado, que tem como destaque a proposta de retomada da alíquota do ICMS de 20% a partir de 2025, será discutido nesta quarta-feira, 27, na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. A previsão é que o projeto será levado ao plenário da Casa no dia 11 de dezembro.
A proposta do governo enfrentará resistência na CFF. Esta comissão é formada por maioria de deputados governistas, inclusive, o projeto do ICMS será relatado por José Dias (sem partido), que já assumiu de público que votará contra a alíquota de 20%. Outros quatro parlamentares que compõem a CFF também são contra a proposta do governo: Coronel Azevedo (PL), Nelter Queiroz (PSDB) e Luiz Eduardo (Solidariedade). Os outros dois são governistas: Francisco do PT e Neilton Diógenes (PP), no entanto, o segundo ainda não se posicionou sobre o tema.
A CFF tem como principal atribuição analisar os aspectos financeiros e orçamentários públicos das proposições e promover sua adequação ao Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Foi essa comissão que em 2023 ganhou a disputa com o governo e reduziu a alíquota de 20% para 18%. Inclusive, numa manobra política, os deputados de oposição evitaram que a mensagem do governo fosse votada no plenário da Casa, prevalecendo a votação da CFF.
“Vamos tentar repetir a estratégia”, adiantou o deputado Luiz Eduardo em entrevista recente. O parlamentar disse que os setores produtivos do estado não suportam a elevação da alíquota para 20% e que o governo deve procurar outras alternativas para reequilibrar as contas do Estado. “Vamos votar contra”, afirmou.
A posição de Luiz Eduardo está em sintonia com as entidades que representam os setores produtivos do estado. Nesta terça-feira, 26, o presidente da Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (FECOMERCIO), empresário Marcelo Queiroz, propôs a realização de audiências públicas para ampliar o debate e permitir uma análise mais criteriosa do pacote fiscal do governo. “Neste momento, entendemos que o projeto ainda está em tramitação e carece de discussões mais amplas, incluindo medidas de equilíbrio fiscal que sustentem a recomposição de receitas de forma equilibrada”, disse.
“O que esperamos da Assembleia Legislativa é a mesma postura da votação passada, preocupada com a sociedade e a população e cobrando uma repactuação do Estado. O Governo precisa diminuir suas despesas e melhorar a qualidade dessa despesa”, reforçou o presidente da Federação da Pecuária e Agricultura do RN (FAERN), José Vieira.
O secretário da Fazenda estadual, Carlos Eduardo Xavier, defende a aprovação do pacote fiscal e afirma que é necessário e urgente para reequilibrar as contas do estado. Em entrevista recente, ele chegou a afirmar que se a Assembleia Legislativa não aprovar a alíquota do ICMS em 20% é provável que o estado não tenha como pagar salário em dia no primeiro semestre de 2025.
O governo alega perdas de arrecadação e tem condicionado reajustes de servidores ao aumento do ICMS em 2025. O projeto que define a política salarial está na Assembleia Legislativa e a sua execução depende da saúde financeira do estado.
O pacote fiscal consta ainda do PL que alterar a taxação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCMD) e passar a taxar carros elétricos, atualmente isentos de IPVA no Estado.
A expectativa do Estado é arrecadar R$ 948 milhões no ano que vem caso o pacote fiscal seja aprovado.
Orçamento 2025 do estado será votado no dia 18 de dezembro
Uma semana após a votação do pacote fiscal, previsto para 11 de dezembro, os deputados deverão votar o projeto de lei 420/2024, que estima em R$ 23 bilhões a receita e despesa do Estado para o próximo ano. O presidente da Casa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), confirma a votação em primeiro turno para o dia 18 de dezembro.
O relator da matéria na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) é o deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade). “Devemos fazer uma reunião conjunta da CFF com a Comissão de Administração dia 4 de dezembro para deliberar sobre o aumento da alíquota do ICMS e outros projetos do governo”, adiantou Luiz Eduardo.
O deputado disse que apesar do governo manter a estimativa de receita baseada em uma alíquota de 20% sem ter previsão em lei, já que o pacote fiscal só será votado no dia 11 de dezembro, “a questão está resolvida porque pode andar concomitantemente ao projeto do aumento do ICMS”.
Orçamento
O texto original do Executivo prevê que as despesas de capital no Orçamento de 2025 somam R$ 2.046.164.000,00, representando 8,87% do total do orçamento. As despesas correntes, por sua vez, correspondem a 43,48%, com uma dotação de R$ 20.749.963.000,00.
Desse total, R$ 15.944.563.000,00 são alocados para pagamento de pessoal e Encargos Sociais, R$ 161 milhões para pagamento de juros e encargos da dívida e R$ 4.644.400.000,00 para outras despesas, como programas sociais e o custeio da máquina administrativa.
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