Prefeito Allyson Bezerra conseguiu, na Justiça, manter o bloqueio de quase R$ 600 mil do duodécimo de novembro da Câmara Municipal de Mossoró e, por gravidade, transferir os recursos para quitar o débito patronal da Casa Legislativa cpm o Previ
Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
Por César Santos – Jornal de Fato
O prefeito Allyson Bezerra (União Brasil) conseguiu, na Justiça, manter o bloqueio de quase R$ 600 mil do duodécimo de novembro da Câmara Municipal de Mossoró e, por gravidade, transferir os recursos para quitar o débito patronal da Casa Legislativa com o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores (PREVI-Mossoró).
Com isso, os 23 vereadores não devem receber os salários de novembro. Com a redução de R$ 578 mil, valor bloqueado, o que restou do duodécimo foi o suficiente apenas para pagar os salários dos servidores efetivos e comissionados, além de serviços indispensáveis para o funcionamento da Casa.
O bloqueio ocorreu na semana passada. O presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), recorreu à Justiça. Nesta quinta-feira, 28, em audiência conduzida pelo juiz da Vara da Fazenda Pública, Pedro Cordeiro, Lawrence propôs o parcelamento da dívida. O propósito era pagar o subsídio de novembro dos vereadores, pendente de pagamento em razão do bloqueio.
A Prefeitura e o Previ, porém, rejeitaram a proposta, argumentando que o parcelamento depende de autorização legislativa. O argumento foi acolhido pelo juiz, que determinou que os recursos bloqueados fossem depositados na conta do Previ.
O prejuízo financeiro da Câmara é consequência de uma guerra política travada desde o rompimento entre o presidente da Casa e o chefe do Executivo. O diálogo entre os dois Poderes deixou de existir e a estratégia do prefeito Allyson é sufocar a gestão de Lawrence para que as obrigações da Casa não sejam cumpridas.
Essa estratégia ficou clara quando a bancada governista, que é maioria, rejeitou o projeto de lei que autorizava o parcelamento da dívida da Câmara com o Previ. O que chama a atenção é que os vereadores se posicionaram contra a própria Casa que habitam e contra o próprio bolso, uma vez que o bloqueio impediu o pagamento de seus salários.
Lawrence Amorim disse lamentar a falta de acordo na audiência. Segundo ele, o bloqueio dos recursos e a destinação integral ao Previ, sem parcelamento, impedem que a Câmara honre todos os seus compromissos financeiros de novembro. “É mais um ato de perseguição do prefeito Allyson Bezerra contra a Câmara Municipal, um boicote que, mirando em mim, atinge a instituição como um todo e diversas pessoas”, afirmou.
Allyson deixou de repassar à Câmara R$ 7,8 milhões, mostra relatório
Lawrence Amorim, ao sair da audiência sem reverter o bloqueio dos recursos da Câmara Municipal de Mossoró, disse que um relatório técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) atesta que a gestão Allyson Bezerra deixou de repassar ao Legislativo, no exercício de 2022, um volume de R$ 7,8 milhões.
Ele fez referência à reportagem do blog do jornalista Bruno Barreto, que revelou os dados extraídos da Corte de Contas. Segundo a matéria, “o prefeito repassou à Câmara R$ 7,8 milhões a menos do que os 6% a que municípios com até 300 mil habitantes devem receber.”
A reportagem segue:
“O problema para Allyson é que, conforme as contas do TCE, o total repassado em forma de duodécimo foi de apenas 4,77%, um índice inferior ao estabelecido no art. 29-A, II, da Constituição Federal, e inclusive menor até mesmo que a previsão do art. 29-A, III, para municípios acima de 300 mil habitantes.
“Por ter repassado valores em patamar inferior às faixas que Mossoró se encontra (5% a 6%), Allyson Bezerra pode ter incorrido em crime de responsabilidade, na medida em que descumpriu preceito constitucional sem qualquer fato a justificar tal iniciativa, inclusive comprometendo outro princípio constitucional, o da harmonia e da autonomia entre os poderes.”
A reportagem destaca que os R$ 7,8 milhões a menos que o prefeito deixou de repassar à câmara apenas em 2022 equivalem ao valor que ele obrigou judicialmente a Câmara a devolver nos últimos oito meses deste ano. “Eis aí o exemplo e a razão, agora desvelados pelo TCE, do que o presidente da Câmara, Lawrence Amorim (PSDB), há tempos denunciava, de que o prefeito Allyson jamais aceitou fazer um encontro de contas entre executivo e legislativo. O gestor conhecia a realidade, que não lhe era conveniente ou favorável, administrativamente.”
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