Projeto cria 135 novos cargos comissionados, 11 cargos de secretários adjuntos, três secretarias e instalação de escritórios fora de Mossoró. A chamada “reforma administrativa” foi aprovada nesta sexta-feira, 24, em sessão extraordinária da Câmara
Plenário da Câmara Municipal de Mossoró
Jornal de Fato
Com apoio de 18 dos 21 vereadores, o prefeito Allyson Bezerra (União) não teve dificuldade de aprovar o projeto que cria 135 novos cargos comissionados, 11 cargos de secretários adjuntos, três secretarias e instalação de escritórios fora de Mossoró. A chamada “reforma administrativa” foi aprovada nesta sexta-feira, 24, em sessão extraordinária da Câmara Municipal.
Apenas três vereadores votaram contra o projeto: Marleide Cunha e Plúvia, do PT, e Jailson Nogueira, do PL. Já o vereador Dr. Cubano, do PSDB, que havia aceitado ser o líder do bloco de oposição, seguiu orientação do prefeito e se absteve.
O Projeto de Lei Complementar nº 42/2025, que passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), liderada pelo governista Thiago Marques (SDD), antes de ser aprovado no plenário, aumenta os gastos da Prefeitura com folha de pessoal em R$ 8,2 milhões por ano. Esses gastos serão repetidos em 2026 e 2027, somando o total de mais de R$ 24 milhões.
O projeto aprovado define:
- Criação da Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas (Segepe).
- Criação da Secretaria de Governança e Inovação (Semig).
- Desmembramento da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Serviços Urbanos (Semurb) em: Secretaria de Serviços Urbanos (Semsur) e a Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).
- Criação de 11 novos secretários adjuntos, além de pessoal para novos órgãos e cargos criados.
- Na Procuradoria-Geral do Município, os cargos comissionados de Procurador serão extintos e ocupados por servidores efetivos, aprovados no Concurso Público, realizado após acordo da PMM com o Ministério Público.
- Aumento salarial para alguns cargos de indicação do prefeito: diretores de Unidades de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento; diretores de escolas e creches e para os diretores de Centros de Referência de Assistência Social.
MPRN vê inconstitucionalidade no projeto aprovado
Antes da sessão extraordinária, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) enviou um ofício à Câmara Municipal de Mossoró alertando sobre a possível inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 42. Esse foi um dos pontos polêmicos, mas não fez os governistas recuarem.
Segundo o MP, o PCL altera o artigo 20 da Lei Complementar Municipal nº 169/2021, “que terá efeitos concretos na gestão da cultura no município, dificultando a promoção e o gozo dos direitos culturais pelos cidadãos mossoroenses.”
O MPRN destaca que a proposta elimina qualquer menção ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, um órgão consultivo e deliberativo essencial para o funcionamento do Sistema Municipal de Cultura e para a participação do município no Sistema Nacional de Cultura.
“A nova redação do artigo 20, que atribui à Secretaria Municipal de Cultura a responsabilidade de elaborar e executar a política cultural omitindo menção que existia na norma anterior à cooperação do conselho municipal de políticas culturais, contraria as diretrizes de democratização dos processos decisórios estabelecidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e pela Lei Complementar Municipal nº 082/2013”, destaca o documento do MP.
O Ministério Público oficiou o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, Thiago Marques, para informar sobre a inconstitucionalidade material da proposta, enfatizando a importância da participação do Conselho Municipal de Cultura na deliberação sobre políticas culturais.
A supressão da expressão “com a cooperação do Conselho Municipal de Cultura” é vista como uma medida que pode comprometer a efetividade das ações culturais no município, gerando preocupações sobre a proteção e promoção dos direitos culturais dos mossoroenses.
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