Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal tem debate importante hoje
Por redação do Jornal de Fato
A cota feminina e a criminalização da violência política contra as mulheres, acolhidas no texto do novo Código Eleitoral, serão debatidas por senadores e especialistas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal em audiência a ser realizada nesta terça-feira, 8, a partir das 9h. Também estará em pauta a distribuição das vagas nas eleições proporcionais, a partir da chamada “sobra de votos”.
A reunião de hoje é a primeira das três audiências públicas para discutir as atualizações do Código Eleitoral (PL 112/2021). O Novo Código Eleitoral, da Câmara dos Deputados, chegou ao Senado há quatro anos e só agora o projeto ganhou ritmo. Na quarta-feira, 2, o relator senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou na CCJ uma versão alternativa (substitutivo) com 898 artigos, que consolida e unifica a legislação eleitoral e partidária.
Os textos substituídos são: Código Eleitoral, Lei Geral das Eleições, Lei dos Partidos Políticos, Lei de Inelegibilidades, Lei 9.709, de 1998, sobre plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular, Lei 14.192, de 2021, de combate à violência política contra a mulher, Lei 6.091, de 1974, sobre transporte gratuito a eleitores residentes em zonas rurais em dia de eleição.
O novo código terá 23 livros, regulamentando temas como crimes eleitorais, cassação de registro, diploma ou mandato, pesquisas eleitorais, propaganda política, financiamento e prestação de contas e atuação de observadores eleitorais.
A discussão atrai a atenção porque coloca em discussão a participação feminina na política, com alguns pontos relevantes. Um deles é que o relator reservou apenas 20% das cadeiras nos legislativos para candidaturas femininas. O texto original, aprovado na Câmara, previa limites máximo e mínimo de candidaturas por sexo (70% e 30%, respectivamente), que é o procedimento que já vem sendo adotado pela Justiça Eleitoral e que foi alterado por Castro após reunião com a Bancada Feminina da Câmara.
A apresentação do substitutivo de Castro recebeu críticas de senadoras, como Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Professora Dorinha Seabra (União-TO), pois o texto diminui o percentual de participação das mulheres no Parlamento em relação ao aprovado pelos deputados.
O projeto, por outro lado, criminaliza a violência política contra as mulheres. O substitutivo considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão para prejudicar o exercício do seu direito político, como fazer distinção ou restrição à liberdade política em função do sexo e perseguir ou ameaçar candidata ou detentora de mandato eletivo com menosprezo e discriminação à condição de mulher.
Esse trecho do novo Código Eleitoral deve chamar a atenção nas Casas Legislativas que têm maioria esmagadora de homens e, muitos deles, não respeitam a atuação das mulheres. A Câmara Municipal de Mossoró já registrou inúmeros episódios de violência política contra mulheres, inclusive, recentemente quando a vereadora Marleide Cunha (PT) foi atacada em plenário por membros da bancada governista.
A Câmara de Mossoró tem apenas duas mulheres com mandato. A outra vereadora é Plúvia Oliveira, também do PT, que cumpre primeiro mandato.
Sobras
Para definir os deputados federais, estaduais e vereadores eleitos, a Justiça Eleitoral primeiro calcula um número mínimo de votos que os partidos precisam alcançar para que seus candidatos sejam eleitos.
No entanto, o cálculo costuma resultar em algumas cadeiras vagas na Casa legislativa, situação em que se aplica outra rodada de cálculos para as chamadas sobras eleitorais. É sobre essa segunda fase que os convidados também debaterão.
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