Projeto de lei de autoria do Governo do Estado, aprovado na ALRN, abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e entidades da administraçãp indireta
Plenário da Assembleia Legislativa do RN
Redação do Jornal de Fato
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou projeto que institui o programa de negociação da dívida ativa dos contribuintes junto ao tesouro estadual, que pode proporcionar uma arrecadação extra de R$ 900 milhões. Trata-se da transação resolutiva de litígios relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários.
O projeto de lei de autoria do Governo do Estado, aprovado nesta terça-feira, 8, abre caminho para que empresas inadimplentes possam negociar e quitar dívidas com o Estado do Rio Grande do Norte, suas autarquias, fundações e entidades da administração indireta. Por consequência, possibilitará ao governo recuperar valores de parte do estoque da dívida atividade do estado.
O projeto dispõe sobre a cobrança da dívida ativa e possibilita o parcelamento de débitos com a Fazenda Estadual, inclusive os já inscritos na Dívida Ativa.
A nova legislação cria um canal permanente de negociação entre o Estado e os devedores, permitindo condições personalizadas para a regularização fiscal. O objetivo é limpar os nomes das empresas na lista de inadimplência e, ao mesmo tempo, aumentar a arrecadação tributária.
Segundo dados apresentados da Secretaria de Tributação do Estado, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse montante, 95,87% correspondem a ICMS; 1,38% a IPVA; e 2,75% a outros débitos.
“Esse valor representa uma recuperação financeira significativa para o Estado e reforça o propósito da transação tributária: resolver litígios fiscais e facilitar o ingresso de recursos essenciais ao atendimento de políticas públicas e ao equilíbrio fiscal”, disse o deputado Francisco do PT, líder do governo na Assembleia, que trabalhou pela aprovação do projeto.
“O projeto está sendo bem entendido e compreendido pelos deputados, sinal de que foi bem debatido. Com a aprovação e posterior sanção pelo Governo do Estado, os contribuintes ganham, pois poderão regularizar a situação fiscal de suas empresas”, afirmou o procurador-geral adjunto do Estado, José Duarte Santana.
A nova lei permitirá descontos de até 80% para empresas que encerraram suas atividades, oferecendo maior flexibilidade na negociação das dívidas. Atualmente, legislações semelhantes já estão em vigor em 21 estados brasileiros.
Projeto dá a condição para empresas regularizarem seus débitos
Os segmentos produtivos apoiaram o projeto que institui a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos tributários e não tributários. O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN), Roberto Serquiz, julga importante o estado oferecer condições flexíveis para quitação de débitos.
Durante o debate da matéria, Serquiz agradeceu o diálogo junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN) para consolidar uma proposta abrangente. “Houve um diálogo e a Fiern considera que atende a demanda da indústria. A transação resolutiva dá a condição para as empresas regularizarem seus débitos, tanto as ativas como aquelas que querem tirar suas certidões”, afirmou durante o debate na Assembleia Legislativa.
“Essa transação envolve um prazo de 120 dias, desconto de 30% e recebimento de precatórios. Poderia ser mais, mas olhamos muito para o resultado efetivo e chegamos a um ponto de equilíbrio diante das próprias limitações da Procuradoria”, pontuou o presidente da FIERN. “É importante notarmos a amplitude dessa proposta, porque vale para débitos tanto junto à administração direta como a indireta, incluindo também os débitos judicializados”, acrescentou.
Serquiz também ressaltou a importância da medida para auxiliar o Estado na busca pelo equilíbrio fiscal. “A Fiern tem uma agenda propositiva com o Governo do Estado, sabemos a dificuldade da capacidade de investimentos hoje e é algo que tem interferido no custo do Rio Grande do Norte. Essa lei é uma alternativa de arrecadação.”
No mesmo debate, o auxiliar especial da presidência da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio-RN), Fernando Virgílio, destacou que a nova legislação pode facilitar a recuperação de receitas para o Estado. “Acreditamos que o estado pode resgatar dívidas de difícil acesso com essa medida. Não temos dúvida de que o empresariado vai se fazer presente para honrar com seus compromissos”, comentou.
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