Governo alega que o dispositivo viola o objetivo da Lei das Eleições, que busca assegurar paridade e
O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro dispositivos do veto do presidente Lula à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Entre os itens que passam a compor a norma está a permissão para que órgãos da administração pública realizem a doação de bens, valores e benefícios entre entes federativos durante o período eleitoral.
Pelo texto da norma vetada, doações acompanhadas de encargo para o Estado ou município donatário deixam de constituir violação da Lei das Eleições, que autoriza esses repasses apenas quando fazem parte de um programa com cronograma prefixado ou quando servem para sanar situação de calamidade.
Ao justificar o veto, o Executivo afirmou que o dispositivo é "estranho à disciplina orçamentária" e "afrontaria o princípio da pureza material das normas". O governo também argumentou que a proposta viola o objetivo da Lei das Eleições "de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato".
Esse dispositivo foi o único da sessão em relação ao qual a bancada governista não deu orientação favorável, liberando os parlamentares. O PT, partido do presidente Lula, orientou voto contrário. "Nós somos contra a doação de bens durante a campanha eleitoral. Para não misturar transparência e democracia no período eleitoral, nada de doação de bens", disse o líder da sigla na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC).
Demais itens
Também foi derrubado o veto à proibição de convênios entre a União e prefeituras inadimplentes com população inferior a 65 mil habitantes, além de outros dois dispositivos que impediam repasses federais para obras de construção ou manutenção de rodovias e hidrovias de competência municipal ou estadual, seja para integrar modais de transporte, seja para o escoamento de produtos.
Segundo o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a pauta foi elaborada conforme solicitação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que promove em Brasília a Marcha dos Prefeitos. O principal item era a retomada dos convênios entre União e municípios.
"92% dos municípios de todas as regiões do Brasil estão impedidos. Se nós não deliberarmos esse assunto o mais rápido possível, nós vamos, infelizmente, continuar transferindo para esses municípios esta responsabilidade de obras inacabadas sem o recurso na conta do convênio", alertou.
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