Ex-presidente Jair Bolsonaro durante julgamento no STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (24) ao STF um agravo regimental contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que impôs restrições à comunicação, às visitas e às manifestações de cunho político-eleitoral.
O recurso pede a revisão da medida, considerada pelos advogados como desproporcional e sem respaldo constitucional. "A Constituição Federal não admite censura prévia, consagrando o binômio 'liberdade e responsabilidade'", destacam os advogados.
No recurso, os advogados argumentam que a decisão extrapola os limites da execução penal ao impor restrições que, segundo eles, configuram censura prévia.
"O próprio art. 3º da Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, que ao condenado permanecem assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei, não se permitindo, portanto, supressão indiscriminada de garantias fundamentais, mas apenas o regime de restrições expressamente previsto no ordenamento jurídico."
Segundo a defesa, houve uma interpretação ampliada do artigo 15 da Constituição. "A mera suspensão dos direitos políticos não pode servir de fundamento para impedir, de forma genérica e antecipada, a divulgação de manifestações de conteúdo político-eleitoral", afirmam.
Visitas
Outro ponto contestado é a proibição de visitas com "finalidade político-eleitoral". A defesa destaca que o termo é vago e não apresenta critérios objetivos, o que comprometeria a segurança jurídica.
Segundo o documento, a falta de definição clara abre margem para interpretações subjetivas e dificulta o cumprimento das regras impostas.
Os advogados também mencionam situações anteriores para sustentar a argumentação. O recurso cita o período em que o presidente Lula esteve preso, ao argumentar que cartas com conteúdo político foram divulgadas publicamente sem impedimentos semelhantes.
Para a defesa, esses precedentes demonstrariam que a execução penal não pode ser utilizada como instrumento para restringir a interlocução política ou a divulgação de ideias.
Após divulgação de carta, Bolsonaro foi proibido de receber visitas com finalidade político-eleitoral até o término das eleições gerais de 2026. A decisão de Moraes também suspende por 30 dias o direito de Bolsonaro de receber outras visitas, com exceção de médicos, fisioterapeutas e advogados.
Fonte: Congresso em Foco
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