Texto reduz a jornadade 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A transição será gradual: o limite cai para 42 horas dois meses após a promulgação
O senador Omar Aziz, relator, se pronuncia na reunião da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC 221/2019, que acaba com a chamada escala 6x1. O colegiado acolheu o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM), que rejeitou as 36 emendas apresentadas e manteve integralmente o texto aprovado pela Câmara. O resultado foi uma vitória do governo, que colocou a redução da jornada entre suas prioridades legislativas nesta reta final antes das eleições.
A votação foi simbólica, sem registro nominal. Dos 27 senadores presentes, quatro declararam voto contrário: Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Rogério Marinho (PL-RN), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). A proposta segue agora para o Plenário, onde precisa de pelo menos 49 votos em cada um dos dois turnos. Se os senadores mantiverem a redação aprovada pela Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso sem voltar aos deputados.
A CCJ também aprovou requerimento de Eliziane Gama (PT-MA) para encurtar a tramitação da PEC no Plenário, com redução ou supressão dos prazos regimentais entre as etapas. Na prática, o calendário especial permite que os dois turnos ocorram em sequência, sem os intervalos habituais. Após a proclamação do resultado, senadores favoráveis à proposta puxaram um coro de "Plenário!".
O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e garante dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. A transição será gradual: o limite cai para 42 horas dois meses após a promulgação e chega a 40 horas um ano depois dessa primeira etapa.
Após a aprovação do relatório, Rogério Marinho pediu a votação de um destaque para retirar da PEC a garantia constitucional de dois dias de repouso semanal remunerado. A proposta mantinha a redução da jornada para 40 horas, preservava apenas o descanso semanal já previsto na Constituição e deixava eventual ampliação das folgas para regras mais flexíveis. O destaque foi rejeitado.
Sessão tensa
A reunião teve momentos de tensão entre governistas e oposição. O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), entrou em choque com integrantes da base e com a presidência da CCJ. Houve interrupções, senadores falando ao mesmo tempo e a campainha precisou ser acionada para conter os ânimos.
O bate-boca ganhou força depois que Marinho afirmou que reduzir a jornada sem diminuir salários elevaria os custos das empresas e, consequentemente, os preços de produtos e serviços.
"É óbvio, é ululante, é claro, é transparente, é cristalino. E quem diz o contrário ou tem má-fé ou é burro", afirmou. "Isso indigna. É você aproveitar um momento como esse para subverter o país em nome de um projeto de poder."
Aziz reagiu dizendo que a declaração atingia inclusive integrantes do próprio PL que votaram pela PEC na Câmara. Citou o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro na chapa presidencial. "Vossa Excelência está dizendo que no seu partido tem gente leviana, incompetente e burra?", questionou.
Em outro momento, Marinho chamou Aziz de "leviano" e disse que o relator precisava "estudar mais". O senador amazonense rebateu afirmando que o oposicionista defendia "uma PEC do patrão".
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), pediu calma e ironizou o clima. "Eu trouxe até Lexotan, se o senhor quiser. Hoje eu trouxe Lexotan, Adalat sublingual para pressão alta e Isordil para infarto. Então, por favor, mantenham a calma", afirmou.
36 emendas rejeitadas
No dia 27, Aziz já havia rejeitado as 12 emendas apresentadas até então. Com outras 24 propostas protocoladas, atualizou o parecer sem mudar de posição.
As sugestões buscavam, entre outros pontos, preservar as 44 horas em determinadas situações, ampliar a negociação individual ou coletiva, alongar a transição, flexibilizar o segundo dia de repouso remunerado e criar exceções para algumas categorias.
No relatório, Aziz afirmou que nenhuma das emendas "corrige vício, supre lacuna ou aperfeiçoa" o texto da Câmara. Durante a discussão, resumiu sua posição: "A gente tem que discutir de 40 para baixo. Acima de 40, não tem o que discutir".
O relator reconheceu que categorias submetidas a jornadas específicas, como trabalhadores dos setores de transportes, saúde e atividades em alto-mar, podem exigir regras próprias. Segundo ele, essas situações poderão ser tratadas posteriormente em legislação específica.
"Essa justificativa que não dá tempo, não cola, não cola mesmo", afirmou. Aziz argumentou que o período de transição permite ao Congresso discutir soluções para setores como aviação, transporte rodoviário e trabalho em plataformas de petróleo.
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), autor de sete emendas, afirmou não ser contrário ao fim da escala 6x1, mas criticou a rejeição de todas as sugestões. Em tom bem-humorado, chamou Aziz de "um trator simpático".
"Se essa mesma lógica de não acatar nenhuma emenda fosse adotada por todos os relatores de projetos de lei ou de PECs que vêm da Câmara, o Senado seria declarado inútil", afirmou.
Família e impacto econômico
Aziz também cobrou apoio de parlamentares que dizem defender a família. Destacou especialmente a situação das mães solo, que acumulam trabalho remunerado, tarefas domésticas e cuidados com os filhos. Segundo o relator, mais de 57% dos cerca de 37 milhões de trabalhadores que seriam alcançados pela mudança são mulheres.
"Não pode só se falar de família da boca para fora; tem que se defender da família na prática", afirmou. Para Aziz, os dois dias de repouso ampliariam o tempo de convivência familiar.
O relator também sustenta que a redução da jornada atualiza uma regra que não muda desde 1988. No parecer, cita estudo do Ipea segundo o qual mais de 31 milhões de vínculos celetistas registrados em 2023 tinham jornada de 44 horas e mais de 1 milhão superavam esse patamar. Entre os trabalhadores com jornada superior a 40 horas, 80% recebiam até dois salários mínimos e 83% tinham, no máximo, ensino médio completo. Aziz argumenta ainda que jornadas menores podem reduzir fadiga, ausências e erros, com efeitos positivos sobre saúde e produtividade.
O debate também expôs a divergência sobre os efeitos da PEC e o momento da votação. Weverton (PDT-MA) rebateu o argumento de que a proximidade das eleições deveria impedir a análise da proposta. "Ainda bem que é no momento eleitoral", afirmou. Segundo ele, esse é justamente o período em que os trabalhadores podem cobrar dos parlamentares uma posição sobre seus direitos.
Marinho, por outro lado, reclamou de "cerceamento do debate", defendeu mais tempo para analisar alternativas e previu consequências negativas para a economia. "Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego, informalidade", afirmou.
O que muda se a PEC for promulgada
Jornada cai de 44 para 40 horas
O limite semanal passa a 40 horas, mantido o máximo de oito horas por dia.
Dois dias de descanso remunerado
A Constituição passa a garantir dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
Salário não pode ser reduzido
A redução da jornada e a ampliação do descanso não poderão provocar perda salarial, inclusive dos pisos.
Transição em duas etapas
A jornada cai para 42 horas dois meses após a promulgação e chega a 40 horas um ano depois do fim dessa primeira etapa.
Negociação coletiva continua permitida
Acordos e convenções poderão organizar a compensação de horários e os regimes de descanso, respeitados os novos limites.
Acordos antigos terão de se adaptar
Após dois meses, deixam de valer cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras de jornada e repouso.
Quem já trabalha até 40 horas mantém a jornada
Jornadas especiais iguais ou inferiores a 40 horas não serão reduzidas automaticamente. Esses trabalhadores, porém, também terão direito aos dois dias de repouso.
Fonte: Congresso em Foco
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