Cabines serão instalados para presos provisórios
Da Redação
Os brasileiros que cumprem prisão provisória poderão votar nas Eleições 2026, mas pode ser a última vez. Desde 1988, a Constituição proíbe o voto dos presos condenados de forma definitiva (transitada em julgado), não dos presos provisórios ou de adolescentes menores de idade que cumprem medidas judiciais restritivas. Mas as iniciativas para viabilizar o exercício do voto por esses eleitores só começaram em 2002.
No entanto, a Lei Antificação (ou Lei Raul Jungmann) entrou em vigor em março de 2026, proibindo o alistamento eleitoral e o voto de todo e qualquer preso, definitivo ou provisório. A mudança foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu por suspender este trecho da lei e manter o direito de voto, nas próximas eleições de outubro, dos presos provisórios e adolescentes recolhidos.
O TSE entendeu que a determinação da Lei Antifacção viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças a menos de um ano do pleito, ou seja, não pode ser aplicada agora. Das mais de 700 mil pessoas encarceradas no Brasil, cerca de 200 mil estão em prisão provisória.
Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral instalou cabines de votação em alguns estabelecimentos penais para garantir o direito dos presos sem condenação definitiva. Também são feitas operações de alistamento e transferência de inscrição eleitoral em alguns estados.
E depois?
A partir de 2027, a proibição total da Lei Antifacção passará a vigorar plenamente para todos os pleitos seguintes, ou seja, o direito ao alistamento e voto do preso provisório não existirá mais.
Entretanto, o tema deve acabar sendo julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) — já há ações no tribunal questionando partes da lei — que poderá manter ou anular em definitivo a proibição após analisar sua constitucionalidade.
Poucos pedem para votar
Poucos presos provisórios e adolescentes internados pedem para votar. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, apenas 3% (12,9 mil) votaram nas eleições de 2022 porque há poucas seções eleitorais instaladas em estabelecimentos prisionais e socioeducativos.
Além disso, é minoritário o número de pessoas em confinamento temporário que têm documentação completa para o alistamento eleitoral. Em 2026, só poderá votar o preso que já está com o título eleitoral em dia e que pediu para votar este ano; o prazo para o pedido terminou em maio.
De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo, nas eleições de 2022, havia pelo menos 13 mil presos aptos a participar do pleito entre os 200 mil presos provisórios, mas o número caiu para 6,3 mil em 2024, mesmo sem mudança no total de presos. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente há também no Brasil pouco mais de 11 mil adolescentes em meio fechado (internação e semiliberdade) no Brasil.
O preso provisório é a pessoa que não foi condenada, mas que responde a processo criminal que ainda não foi julgado. Acontece geralmente com detidos em flagrante ou com quem cumpre prisão temporária ou preventiva para assegurar o andamento de investigações ou processos. No estabelecimento penal, os presos provisórios não podem ficar junto com presos já condenados.
Brasil atingirá a marca de 1 milhão de pessoas presas em 2027
De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgado em julho deste ano, o Brasil pode atingir a marca de 1 milhão de pessoas presas em 2027, caso se mantenha o ritmo de crescimento da população carcerária visto nos últimos anos.
Em 2025, a população prisional chegou a 964.668 pessoas, somados os presos em penitenciárias e em delegacias. O número aumentou 6% em relação ao ano anterior. Na última década, houve um aumento médio de 3,3% por ano.
Uma projeção feita pelo portal de notícias g1, validada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, aponta que um crescimento médio de aproximadamente 2% neste ano e em 2027 — inferior ao da última década — já seria suficiente para que o país atingisse 1 milhão de encarcerados.
Entre 2000 e 2025, o número de pessoas privadas de liberdade aumentou 314,5%. Considerando apenas o período entre 2016 e 2025, o total passou de 722.120 para 964.668 detentos em penitenciárias e delegacias.
Enquanto a população prisional aumenta, o número de vagas disponíveis no sistema prisional era de 679.763 no último ano - déficit de 281.213 vagas. Essa realidade, segundo o relatório, torna mais difícil a reintegração social das pessoas encarceradas.
Os homens continuam sendo a ampla maioria, representando 94% da população carcerária. Ainda assim, o Brasil registrou um recorde de 57.222 mulheres privadas de liberdade, o maior número desde o início da série histórica, em 2016. Em 10 anos, a população prisional feminina cresceu 43,7%, acima do percentual registrado entre os homens, de 36,4%.
Presas provisórias terão seção eleitoral inédita no RN
O Rio Grande do Norte contará, pela primeira vez, com uma seção eleitoral destinada a pessoas privadas de liberdade provisoriamente. A seção funcionará no Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino, localizado no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. Ao todo, 59 internas estão aptas a exercer o direito ao voto no local.
A instalação inédita de uma seção eleitoral para mulheres privadas de liberdade no RN foi articulada pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) e da Corregedoria Regional Eleitoral, com o apoio da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral (CGE) e da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP/RN).
É resultado de um processo de articulação interinstitucional desenvolvido no estado desde 2025, com foco na identificação e na documentação civil de pessoas privadas de liberdade. O trabalho foi impulsionado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (GMF/TJRN) e pela SEAP/RN e reuniu diferentes órgãos, entre eles o Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP/RN), a Receita Federal, a Junta de Serviço Militar e o TRE-RN.
Esse esforço foi formalizado pela Portaria nº 07/2025-TJRN, que instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre Documentação Civil para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Carcerário (GTI). O grupo funciona como espaço permanente de articulação entre o Judiciário, a administração penitenciária e os órgãos responsáveis pela emissão de documentos.
Entre os objetivos do GTI está a garantia do acesso a documentos essenciais, como certidão de nascimento, Carteira de Identidade Nacional (CIN), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), documentação militar e título de eleitor.
Nas Eleições 2026, o primeiro turno está marcado para 4 de outubro. Os eleitores escolherão presidente da República, governador, dois senadores, deputados federais e deputados estaduais.
Centro de Detenção Provisória (CDP) Feminino terá seção eleitoral inédita
Direito à cidadania
A pauta eleitoral passou a integrar as ações do GTI como uma dimensão do direito à cidadania, e não como uma iniciativa isolada. A partir da articulação entre as instituições, foram desenvolvidas ações de alistamento eleitoral, regularização da situação cadastral e coleta biométrica nas unidades prisionais.
O trabalho criou as condições necessárias para a instalação da seção eleitoral no Centro de Detenção Provisória Feminino e representa um dos resultados concretos da atuação integrada dos órgãos envolvidos.
A iniciativa desenvolvida no Rio Grande do Norte também está alinhada às diretrizes do Plano Pena Justa, especialmente às ações relacionadas à documentação civil e à garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade.
No âmbito nacional, essa agenda é coordenada e acompanhada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ), com apoio técnico do Programa Fazendo Justiça, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
No estado, o GTI atua sob a articulação e coordenação do GMF/TJRN, reunindo órgãos estaduais e federais responsáveis pela emissão dos diferentes documentos. Nesse contexto, a instalação da seção eleitoral para pessoas presas provisoriamente representa um dos resultados mais concretos do trabalho interinstitucional desenvolvido.
Inclusão democrática
A assessora judiciária da Presidência, Rossana Sheila Nóbrega Morais, que participou da articulação para viabilizar a instalação da seção eleitoral e atua como ponto focal do Tribunal Regional Eleitoral do RN, no Grupo de Trabalho Interinstitucional, destacou a importância da iniciativa.
“Essa instalação inédita no Rio Grande do Norte reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com a garantia da cidadania e a inclusão democrática das pessoas privadas de liberdade”, diz Rosana.
“A inserção da pauta eleitoral no esforço conjunto do GTI é um passo essencial de inclusão social, materializando nosso compromisso com o estrito cumprimento da legislação penal e constitucional, garantindo que o direito fundamental ao voto alcance todos os cidadãos aptos”, observa.
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