Com a decisão, as regras estabelecidas pela Medida Provisória continuam produzindo efeitos enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a medida. A medida provisória foi editada em 25 de setembro, com validade inicial até 24 de novembro.
Senador Davi Alcolumbre, presidente do Congresso
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da medida provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, em todo o território nacional.
A extensão do prazo foi formalizada pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), por meio do Ato 18/2026, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (11).
Com a decisão, as regras estabelecidas pela MP continuam produzindo efeitos enquanto o Congresso dispõe de mais tempo para analisar a medida. A medida provisória foi editada em 25 de setembro, com validade inicial até 24 de novembro.
Além de proibir as atividades relacionadas às apostas de quota fixa no país, a MP instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa e promoveu alterações na Lei 14.790/2023.
MP das Bets
A medida estabelece a proibição da exploração, oferta e intermediação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, abrangendo as bets esportivas e os jogos virtuais oferecidos pelas plataformas. As empresas também ficam impedidas de receber novos depósitos de apostadores e de manter sites e aplicativos destinados à realização dessas apostas.
Também está proibida realização de publicidade, propaganda e marketing das bets, incluindo a exposição das marcas em contratos de patrocínio. A regra afeta diretamente ações comerciais envolvendo clubes esportivos, competições, eventos e outros parceiros que utilizavam marcas de empresas de apostas em seus espaços de divulgação.
Fonte: Congresso em Foco
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