Vereadores afirmam que projeto fere Lei de Responsabilidade Fiscal
Magnos Alves - Jornal de Fato
A poucos mais de um mês do fim do seu mandato, o prefeito de Mossoró, Silveira Júnior (PSD), enviou projeto à Câmara Municipal que vai inflacionar ainda mais a folha de pessoal da Prefeitura de Mossoró, se aprovado.
O projeto consiste na criação da Agência Mossoroense de Regulação dos Serviços Públicos (AMR), que teria a finalidade de regular os serviços públicos municipais, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, entre outros.
Com a instituição da Agência, seriam criados 21 novos cargos no Executivo, sendo 8 em comissão e 13 efetivos.
Os cargos em comissão são para presidente, diretor administrativo-financeiro, diretor técnico, assessor jurídico, assessor de tecnologia da informação, assessor de comunicação, ouvidor e chefe de gabinete; os cargos efetivos são compostos por analista de regulação (oito), técnico de regulação (três) e auxiliar administrativo (dois).
Somente com os salários dos 21 cargos, a Prefeitura de Mossoró vai desembolsar R$ 80.575,00 por mês.
No projeto, ainda estão previstas oito funções com gratificações por desempenho, totalizando R$ 11.500,00. No geral, a AMR vai custar R$ 92.075,00 por mês.
Os maiores salários são para os cargos comissionados, variando de R$ 2.000,00, para o assessor de comunicação, a R$ 11.775,00, para o presidente. Os salários dos cargos efetivos variam de R$ 1.320,00 a R$ 3.520,00.
O projeto é datado de 16 de novembro, mas, segundo o vereador Lairinho Rosado (PSB), chegou ao Legislativo no dia 22 do mesmo mês. Foi o próprio vereador que tornou o projeto público durante a sessão ordinária da Câmara desta quarta-feira (23).
Na mensagem envidada aos vereadores, Silveira Júnior afirma que a AMR será um marco no controle da prestação dos serviços públicos de Mossoró. “A AMR tem como principal missão institucional ser um instrumento em favor dos direitos e interesses dos usuários”, destaca o prefeito, em outro trecho da mensagem.
O projeto, que chegou à Casa com pedido de urgência, foi alvo de muitas críticas.
Para a vereadora Izabel Montenegro (PMDB), ele não precisa nem ser discutido, pois fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede que o atual gestor gere despesa com pessoal para os próximos gestores.
O vereador Francisco Carlos (PP) questionou o fato de o projeto estar sendo apresentado “no apagar das luzes da atual gestão”. “A ideia ainda não está sendo questionada no mérito, mas em relação ao momento e quanto à sua impossibilidade jurídica, já que cria cargos e novas despesas para o futuro governo. O projeto precisa ser melhor discutido”, declarou.
Lairinho Rosado disse que a criação da agência mostra a intenção do prefeito de continuar com uma ilha de poder dentro da próxima gestão, “o que seria cômico, se não fosse trágico”. “A Câmara Municipal não pode ser irresponsável e aprovar isso agora. É insano”, concluiu.
Presidente da Agência teria “emprego dos sonhos”
Com a instituição da AMR, o prefeito Silveira Júnior cria também o que pode ser classificado como “emprego dos sonhos”. Além de não poder ser exonerado, o presidente da Agência teria poder independente para demitir e admitir quem quisesse.
O ocupante do cargo maior da Agência só poderá ser exonerado nos casos de renúncia, condenação criminal, condenação por improbidade administrativa transitada em julgado ou decisão definitiva em processo disciplinar.
O presidente também seria responsável por demitir e admitir os ocupantes dos cargos em comissão de diretoria administrativa e financeira, diretoria técnica, ouvidoria, chefia de gabinete, assessoria jurídica, assessoria de tecnologia da informação e assessoria de comunicação. Os cargos com maiores salários.
Se o projeto for aprovado, o presidente da AMR terá mandato de quatro anos, podendo ser renovado por mais um período.
Prefeitura diz que Agência não representará novos custos
A Prefeitura de Mossoró divulgou nota afirmando que a criação da AMR não representará novos custos.
A nota, assinada pela secretária municipal de Comunicação Social, Luziária Firmino Machado Bezerra, diz que parte da oposição deturpa informações, “a fim de tumultuar a administração pública”.
Segundo a Prefeitura, a Agência é imprescindível para o acompanhamento da execução das metas estabelecidas no Plano de Saneamento Básico e dos Contratos de Programa realizados entre o Município e as Concessionárias.
Agência teria 2% do valor arrecadado com serviços públicos
Se for instituída, a AMR terá alíquota de 2% sobre o valor líquido arrecadado por cada prestador dos serviços públicos regulados por ela, chamada de Cota de Regulação (CR).
Seriam contribuintes da CR os prestadores dos serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas e outras atividades que venham ser de sua competência, cujos serviços serão submetidos à regulação da AMR.
A alíquota da CR poderá ser revisada a cada quatro anos.
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