Postado às 11h11 | 23 Mai 2017 | Edinaldo Moreno
Plenário da Cámara pode votar hoje projeto que regulariza incentivos fiscais dos estados
Crédito da foto:
Da Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão extraordinária nesta tarde tendo como único item da pauta o projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP 54/15).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, propõe uma transição para as isenções fiscais concedidas unilateralmente pelos estados, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência para as atuais isenções e incentivos.
Segundo o conteudo, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá perdoar os créditos exigíveis decorrentes das isenções de ICMS concedidas, prorrogando-as por períodos que variam de acordo com o setor da economia.
O projeto permite que esse convênio seja aprovado e ratificado com o voto favorável de um mínimo de 2/3 dos estados e 1/3 dos estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País. Atualmente, é preciso haver unanimidade dos estados para aprovar incentivos.
