Conselheiro Gilberto Jales, presidente do Tribunal de Contas do Estado, mostra-se preocupado com cri
Por César Santos
O governador Robinson Faria (PSD) não encontrou resistência para aprovar na Assembleia Legislativa projeto que abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência dos Servidores (IPERN). Por consequência, amplia o limite para a abertura de crédito suplementar em mais 5%, passando de 10% para 15%, mediante a alteração do artigo 9° da lei 10.152-2017.
Também está contida na mensagem aprovada a incorporação ao Tesouro Estadual, para fins meramente orçamentários, dos saldos de superávit.
O Governo justifica que as dotações reservadas na Lei Orçamentária Anual (LOA 2017) para as despesas com pessoal e encargos apresentam-se insuficientes para seu regular processamento até o final do ano em curso. Justifica que esgotaram-se as possibilidades de abertura de crédito suplementar mediante a anulação de dotação orçamentária, em razão da escassez de recursos.
Os deputados também aprovaram nesta terça-feira, 7, a mensagem 164-2017, alterando texto da lei relativa à contratação de crédito junto à Caixa Econômica Federal (CEF), já aprovada recentemente na Casa. A alteração foi uma sugestão da própria instituição bancária, modificando a redação quanto à utilização de recursos para amortização e financiamento da dívida interna, passando agora para incentivo financeiro para industrialização (PROADI)
O líder governista Dison Lisboa (PSD) explicou a necessidade alteração do projeto. “Essa mudança elimina o item da amortização de dívidas, atendendo orientação da Caixa Econômica e modificando o fundo garantidor de recursos, para que fosse oriundo do FPM”, disse.
Durante a discussão das matérias, o deputado oposicionista Kelps Lima (Solidariedade) fez novas críticas à gestão estadual, destacando que a questão da segurança no RN tende a piorar, com a ameaça de greve da Polícia Militar. “A Polícia Militar é o último anteparo da população”, disse. A Polícia Militar aprovou indicativo de greve para a próxima segunda-feira, 13 (veja reportagem na página 6 do caderno Mossoró).
A mensagem 163, também do Governo Estadual, dispõe sobre a utilização de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro para pagamento de precatórios e alterando lei que dispõe sobre o Fundo de Reserva, a fim de atender exigências do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) quanto à correção dos valores dos depósitos judiciais.
Poderes, com duodécimo atrasado, temem atraso salarial
A operação financeira junto à Caixa Econômica Federal (CEF), que poderá ser acelerada com aprovação das mudanças exigidas pela instituição bancária, é colocada pelo Governo do Estado como um “fio de esperança” para atualizar os salários dos servidores públicos e cumprir o décimo terceiro em dezembro.
Os recursos do empréstimo, de quase R$ 700 milhões, suprirão contrapartidas de obras de infraestrutura e, por consequência, desafogariam a conta do Governo que teria recursos, da receita própria, para honrar os compromissos com o funcionalismo. Não é garantia, alertam setores da equipe econômica do governador Robinson Faria (PSD), mas há esperança de ser a solução de momento.
Os outros Poderes não se sentem confortáveis e temem que o Governo não consiga atualizar as suas obrigações. O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), conselheiro Gilberto Jales, alerta para a perspectiva de atraso do décimo terceiro salário e quanto ao repasse do duodécimo: “O Tribunal de Contas está preocupado com o atraso de repasse do duodécimo. Inclusive, já encaminhamos ofício ao Executivo e não houve resposta.”
Jales foi ainda mais contundente: “Corremos o risco de não apenas pagar os salários de dezembro e o décimo terceiro, mas também de comprometer as atividades básicas da Corte.”
O problema também preocupa o Poder Judiciário. O presidente da Associação dos Magistrados do RN (ASMARN), juiz Cleofas Coelho de Araújo Júnior, confirma que está havendo atrasos no repasse do duodécimo do Tribunal de Justiça desde o ano passado. O magistrado entende que o Governo tem de cumprir com a sua obrigação, sob pena de o Judiciário ir buscar o cumprimento da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer essa obrigação constitucional.
Os duodécimos dos Poderes têm de ser repassados até o dia 20 de cada mês, mas o Governo do Estado não está cumprido em razão da crise financeira.
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