Decisão é do desembargador Dilermano Motta, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que assinou mandado de segurança em favor da Assembleia Legislativa. Decisão igual já havia beneficiado o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado
Governador Robinson Faria será multado em R$ 5 mil/dia caso a decisão não seja cumprida
Blog do César Santos
O Governo do Estado tem um prazo de 48 horas para depositar os duodécimos atrasados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e da Fundação Djalma Marinho, entidade ligada ao legislativa. Se o governo não cumprir, será aplicada uma multa de R$ 5 mil ao governador Robinson Faria (PSD) e ao secretário do Planejamento, Gustavo Nogueira, para cada dia a mais de atraso.
A decisão é do desembargador Dilermano Motta, que concedeu mandado de segurança em favor da Assembleia Legislativa. Decisão no mesmo sentido já havia sido tomadas em favor do Ministério Público (MPRN) e ao Tribunal de Contas (TCE-RN).
De acordo com a decisão, o governo tem 48 horas para depositar pelo menos os valores referentes aos salários dos servidores da Assembleia. Até o dia 20 de dezembro, porém, todos os valores atrasados, desde julho, terão que ser quitados.
O valores devem ter correção monetária. O governador, o secretário e o Estado serão notificados para apresentar informações que considerem necessárias em até 10 dias.
O Governo do Estado, segundo números apresentados pela equipe econômica, deve R$ 318 milhões de duodécimo aos poderes. E não tem dinheiro em caixa para honrar os compromissos.
Pior ainda: o governo também enfrenta enorme dificuldades para atualizar os salários dos servidores e não sabe se honrará as folhas de novembro, dezembro e o décimo terceiro. Três categorias estão em greve: professores da Uern e servidores da saúde e do Detran-RN, e outras poderão tomar a mesma decisão se a folha não for atualizada.
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