Cópia do decreto que suspende a concessão e pagamento de licença-prêmio
BLOG DO CÉSAR SANTOS
O Diário Oficial do Estado deste sábado (6) publica decretos como parte das medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governador Robinson Faria (PSD). As medidas visam tirar o Rio Grande do Norte da grave crise financeira.
Um dos decretos suspende a concessão e pagamento de licença-prêmio (veja acima).
Outro decreto, o 27.676 de 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre recuperação fiscal.
O decreto “Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.306, de 2 de janeiro de 2018, que instituiu programa de recuperação de créditos lançados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA, pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania do Estado do Rio Grande do Norte – SEJUC, por intermédio do PROCON/RN, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, inscritos ou não em dívida ativa, nas condições que especifica e dá outras providências.”
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