Foram encaminhadas as mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência; e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores
Deputada Márcia Maia (centro) presidente reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
BLOG DO CÉSAR SANTOS
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa liberou mais duas mensagens do pacote fiscal “RN Urgente” para seguiram a tramitação nas Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e, posteriormente, ao plenário para a votação final.
Foram encaminhadas as mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores; e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores.
“Essas matérias foram bastante discutidas, emendadas e com divergências de opiniões com votos pela inconstitucionalidade e outros pela constitucionalidade. Elas vão seguir para as outras comissões e depois para o plenário, que vai decidir.”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).
Além das matérias deliberadas na reunião, a Comissão fez a distribuição dos Projetos de Lei contidos nas mensagens 191, que trata do pagamento do 13º salário dos servidores do Estado e a 192 que dispõe sobre a extinção da EMPORTUR e da ENGERNE.
A reunião contou com a presença dos deputados Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio (DEM), Marcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Ao final, a presidente da CCJ, Márcia Maia convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (29).
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