Deputado Rogério Marinho recebeu a medalha da Ordem do Mérito Judiciário Djalma Aranha Marinho
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª região, no Rio Grande do Norte, entregou na noite desta sexta-feira (20) a Ordem do Mérito Judiciário Djalma Aranha Marinho ao deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), devido a sua atuação como relator da modernização das leis trabalhistas na Câmara. A solenidade, bastante concorrida, foi realizada no Hotel Serhs, Via Costeira, e contou com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira
“Ser homenageado pela Justiça do Trabalho do meu estado é uma honra porque todos aqui de alguma forma contribuíram para o bom funcionamento da Justiça, a desburocratização e a modernização do trabalho. Estamos muito felizes também porque o nome da comenda é do meu avô, Djalma Marinho, um homem que durante toda a sua vida sempre priorizou a questão da pluralidade, a defesa da democracia e o respeito aos que pensam diferente”, disse o parlamentar.
A própria presidente do TRT-RN, desembargadora Maria Auxiliadora, fez a entrega da medalha ao deputado Rogério Marinho. "Homenageamos personalidades com qualidades de boa conduta e relevantes serviços ao âmbito do trabalho. Somos um órgão que preza pela pacificação, equilíbrio no trato e no diálogo, isento de discursos de ódio", disse a desembargadora em um rápido discurso na solenidade.
Ao todo, o TRT-RN homenageou 43 personalidades. Além de Rogério Marinho, também receberam medalhas nomes como do ex-presidente do órgão, José Rocha, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, Expedito Ferreira, o procurador geral da República, Marcelo Alves Dias, o presidente da Fiern, Amaro Sales, o capitão da PM, Styvenson Valentim, e o empresário Nevaldo Rocha, fundador da Guararapes, que enviou um representante para o evento, entre outros.
PROTESTO
Houve reação contrário dentro da Justiça do Trabalho. A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) emitiu nota repudiando à indicação do deputado Rogério Marinho e do empresário Nevaldo Rocha, pai do presidenciável Flávio Rocha (PRB),do grupo Riachuelo/Guararapes.
Veja a nota:
“A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) vem a público, em nome dos seus Associados, membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o Brasil, manifestar indignação e repúdio à indicação pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, como homenageados, do Deputado Rogério Marinho e do Sr. Nevaldo Rocha.
A escolha de pessoas da sociedade para serem homenageadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região com o recebimento das insígnias da Ordem do Mérito Judiciário está regulamentada no regimento integrante da Resolução Administrativa nº 06/2003, que prevê, em seu art. 1º, a finalidade de “agraciar personalidades e instituições que se hajam distinguido ou projetado em quaisquer ramos do Direito, bem como em outra atividade sociocultural”.
Considerando esse objetivo, não se pode admitir a indicação de pessoas ou entidades que não preencham os requisitos estabelecidos na norma para a concessão da referida comenda, pois, tratando-se de ato administrativo, exige-se o respeito aos princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
Diante disso, verifica-se que o Deputado Rogério Marinho, relator da Reforma Trabalhista, além de defender explicitamente a diminuição dos poderes da Justiça do Trabalho, a supressão de direitos básicos dos trabalhadores, a criação de obstáculos para o acesso do trabalhador a esse ramo do Poder Judiciário, e a limitação do conteúdo das matérias de competência da Justiça do Trabalho, também responde perante o Supremo Tribunal Federal por vários procedimentos criminais.
Quanto à empresa Guararapes Confecções S/A, presidida pelo Sr. Nevaldo Rocha, registra-se que, apenas no período de 2000 a 2017, respondeu a aproximadamente 5.300 ações propostas por trabalhadores, e, de acordo com os dados oficiais publicados, a empresa tem figurado, nos últimos anos, entre as cinco com maior número de demandas perante a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte.
Além disso, e ainda mais grave, o Deputado Rogério Marinho e o Sr. Flávio Rocha, Vice-Presidente da empresa Guararapes Confecções e filho do homenageado Nevaldo Rocha, expressam opiniões a favor da extinção da própria Justiça do Trabalho.
O Sr. Flávio Rocha, ademais, além de ofender, publicamente, por várias vezes, membro do Ministério Público do Trabalho, estando em razão disso a figurar como réu em ação criminal em curso na Justiça Federal, respondendo pelos crimes de coação no curso do processo, injúria e difamação, publicou artigo no jornal O Globo (24/09/2017), referindo-se à atuação dos juízes do trabalho e procuradores, diante da reforma trabalhista, e chamando-os de “parasitas”, sem fazer exceções, insulto que alcança os próprios Desembargadores do Trabalho e Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
Evidencia-se, portanto, que a indicação das mencionadas pessoas configura desvio da finalidade do ato administrativo, por não preencher as condições previstas no regimento integrante da Resolução Administrativa nº 06/2003, o que torna ilegítima a entrega, a elas, das comendas da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, e uma afronta aos Procuradores do Trabalho e certamente à comunidade jurídica trabalhista.”
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