Projeto estima a receita total dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em R$ 12 bilhões e fixa as despesas em igual valor. Redução de repasse aos Poderes é de R$ 173 milhões. Despesas do Executivo pode sofrer uma reajuste de R$ 128 milhões
Deputado Fernando Mineiro foi o relator do orçamento do Estado 2019
A Assembleia Legislativa aprovou o orçamento geral do Estado do Rio Grande do Norte para 2019. Na última sessão da atual legislatura, nesta quinta-feira (20), os deputados acataram, à unanimidade, o relatório final do deputado Fernando Mineiro (PT).
O texto segue agora para a sanção do Executivo.
O Projeto estima a receita total dos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em R$ 12 bilhões e fixa as despesas em igual valor. O Orçamento está distribuído entre Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9,9 bilhões e Orçamento de Seguridade Social em R$ 2,07 bilhões.
Pela primeira vez, houve um acordo entre os Poderes e todos concordaram em reduzir a sua participação orçamentária: o Legislativo, Judiciário e os orgãos Ministério Público e Tribunal de Contas. Também dispensaram os duodécimos em atraso, como forma de contribuir com o Poder Executivo no momento de crise. A Defensoria manteve o seu percentual.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reduziu R$ 13,5 milhões (3,91%), o Tribunal de Justiça R$ 33,735 milhões (4,20%);
Tribunal de Contas R$ 2,5 milhões (2,76%) e o Ministério Público R$ 12,6 milhões (4,20%), totalizando R$ 62,370 milhões.
Além desses valores que incidiram sobre o Orçamento Geral do Estado, os Poderes e os órgãos constitucionais pactuaram em redução de parcela da dívida referente à restrição de duodécimo de 2017, fruto de acordo extrajudicial, o que totaliza R$ 110,690 milhões. Dessa forma, a redução total do repasse aos Poderes e Órgãos importará em 2019 em R$ 173,060 milhões, o equivalente a 10,26% do previsto para esses Poderes e Órgãos.
Das 361 emendas, 347 são individuais apresentadas pelos deputados e encartadas pelo relator da matéria. O valor das emendas para cada deputado foi R$ 1,8 milhão, com 50% destinados à Educação, Segurança e Saúde. Ficou em 15% o limite para abertura de créditos suplementares. Na proposta original, o Governo solicitava 20% do total das despesas fixadas no projeto, excetuando-se deste limite os créditos suplementares decorrentes de emendas parlamentares.
No tocante à Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), o deputado Fernando Mineiro apresentou, nas comissões, uma proposta para que fosse fixado um percentual de 5%. No entanto, a maioria dos deputados não concordou e manteve a proposta inicial encaminhada pelo Governo do Estado, fixando o limite em 2%.
O relatório chama a atenção para o fato de que as despesas correntes do Executivo que podem sofrer um reajuste de R$ 128,076 milhões com a realização de concursos públicos para a CONTROL, GAC, PM, Polícia Civil, Itep, Sesap e CBM e frisa que há forte probabilidade de frustração das previsões em aproximadamente R$ 811,7 milhões previstos para 2019, com pelo menos R$ 530 milhões tendo forte probabilidade de não estarem disponíveis.
“Nesses R$ 530 milhões estão incluídos um empréstimo com moeda interna no valor de R$ 400 milhões, cuja concretização fatalmente não acontecerá. Além disso, o Orçamento prevê a entrada de R$ 137 milhões de transferências de capital da União e tais transferências acontecem sobretudo nas rubricas destinadas ao custeio. Muito pouco capital é transferido para despesas de capital. A frustração pode ser superior aos R$ 130 milhões”, avaliou o relator Fernando Mineiro.
Com a aprovação do OGE 2019, a Assembleia Legislativa entra em recesso parlamentar, mantendo as atividades administrativas no horário das 8h às 13h. No dia 1 de janeiro de 2019 os deputados estaduais da atual Legislatura dão posse à governadora eleita Fátima Bezerra (PT), em solenidade na Escola de Governo.
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