Entre as medidas adotadas pela governadora Fátima Bezerra, está o decreto de estado de calamidade financeira no RN, que permita à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da LRF.
Plano Estadual de Recuperação Fiscal foi anunciado pela governadora nesta quarta, 2
Estão publicados na edição desta quinta-feira, 3 de janeiro, do Diário Oficial do Estado (DOE), seis decretos que integram o Plano Estadual de Recuperação Fiscal, anunciado nesta quarta, 2, pela governadora Fátima Bezerra (PT), com o objetivo de combater a grave situação econômica e fiscal do Rio Grande do Norte.
Entre as medidas adotadas pela governadora, está o decreto de estado de calamidade financeira no RN, considerado pela gestora o mais importante entre os que integram o Plano de Recuperação Fiscal.
O documento publicado no Diário Oficial do Estado destaca que as despesas com pessoal do Poder Executivo ultrapassaram o percentual da receita corrente líquida previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, menciona o atraso no pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem como no pagamento dos fornecedores de bens e serviços ao Poder Executivo e ressalta, entre outros pontos, “a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise, com vistas a garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação”.
A decretação de calamidade pública permite à administração adotar medidas de forma mais ágil para enquadrar as despesas com pessoal dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF que prevê prazo de dois quadrimestres para manter a folha de pessoal em 48% da receita. Hoje a folha é em torno de 57%. Com o decreto, o governo ganha tempo para cortar despesas e evitar demissão de servidores comissionados, não estáveis e até estáveis, se for necessário. Também permite adotar medidas de contenção de custos e tratar junto ao governo federal de ações em favor do Estado.
Os outros cinco decretos publicados nesta quarta, 3, preveem a revisão das despesas de custeio, retorno aos órgãos de origem dos servidores civis e militares cedidos, institui horário de funcionamento do Poder Executivo das 8h às 14h, cria o comitê estadual de negociação coletiva com os servidores públicos e o comitê de gestão e eficiência no âmbito do Poder Executivo.
“Estas medidas têm a finalidade de construir condições de governabilidade. Hoje temos um déficit orçamentário de R$ 2,57 bilhões, sendo R$ 420 milhões em salários, R$ 1,3 bilhão com fornecedores, R$ 120 milhões referentes a consignados descontados dos servidores e não repassados aos bancos, R$ 100 milhões de repasses aos outros poderes, R$ 70 milhões de precatórios não pagos em 2018”, afirmou a governadora, para acrescentar: “O decreto não é para alarmar, mas para alertar a sociedade sobre a realidade dura na qual se encontra o nosso Estado, um quadro dramático, de colapso financeiro e fiscal”.
Confira os decretos na íntegra:
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Decreto nº 28.689 - Decreta Estado de Calamidade Financeira no RN.doc