Atual governo vai denunciar as irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Um relatório com os erros da gestão do ex-governador Robinson está sendo elaborado para ser encaminhado à análise da Corte de Contas.
Procurador Pedro Lopes está elaborando
Por César Santos/JORNAL DE FATO
O ex-governador Robinson Faria (PSD) deixou para trás um rastro de coisas suspeitas e irregularidades no âmbito da administração pública. São serviços sem contrato formal, assinatura de contratos sem prévio empenho, sem a reserva dos recursos, entre outros erros que revelam o desmantelo da gestão passada.
O atual governo vai denunciar as irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). Um relatório com os erros da gestão Robinson está sendo elaborado para ser encaminhado à análise da Corte de Contas. A previsão é que em duas semanas o levantamento esteja pronto e que deverá ser apresentado ao TCE-RN na primeira quinzena de fevereiro.
O controlador geral do Estado, Pedro Lopes Araújo Neto, se assustou com a situação encontrada pelo novo governo. “Nunca imaginei entrar no Estado numa situação dessa, de serviços sem contrato. E são serviços importantes, que não podem parar”, disse, em entrevista ao programa “Manhã Agora”, na FM 97,9 de Natal. Lopes informou que o governo vai expedir uma resolução para promover a regularização desses casos em caráter emergencial, o que a lei permite.
Segundo o controlador, há situações graves, como a assinatura de contratos sem a previsão de recursos, o que pode gerar uma espécie de “calote”. Configura-se crime de improbidade administrativa, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As irregularidades serão encaminhadas ao TCE por dever de ofício, segundo Lopes. Como órgão de controle interno do Executivo, a Control tem suas atribuições previstas na Constituição Federal. Quando tem acesso a informações sobre irregularidades, a Control tem o dever de ofício de fazer a comunicação ao Tribunal de Contas, que é o órgão de controle externo. “Se não fizermos [a denúncia], sobra para o controlador. Então, vamos fazer o nosso dever e isso será público”, afirmou.
Pedro Lopes adiantou que deverá se reunir com o conselheiro Poti Júnior, novo presidente do TCE, no dia 6 de fevereiro, para tratar do assunto.
CONTAS REPROVADAS
As irregularidades encontradas na administração de Robinson Faria não são novidades. As contas de sua gestão, exercício 2016, foram reprovadas pelo TCE por erros insanáveis. Foi a primeira vez na história do RN que a Corte reprovou contas do Executivo estadual. Em outras oportunidades, houve aprovações com ressalvas, contudo nunca a Corte decidiu, em maioria, pela reprovação. Nessa ocasião, a decisão foi à unanimidade.
Dentre as irregularidades apontadas pelos conselheiros do Tribunal, estava o uso do Fundo Previdenciário (FUNFIR) por parte do governador Robinson Faria, que teria usado o Funfir para cobrir despesas da gestão.
O ex-governador Robinson também incorreu em crime de responsabilidade e improbidade administrativa ao abrir créditos suplementares no valor de R$ 131 milhões a título de excesso de arrecadação relativo à Fonte 100, quando não houve excesso de arrecadação; e ao realizar o pagamento de R$ 67,8 milhões em despesas do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (PROADI) por meio de ofícios, sem autorização orçamentária, o que é vedado pela legislação.
Apesar das indicações do TCE, a decisão final a cargo da Assembleia Legislativa acabou beneficiando o ex-governador. Os deputados ignoraram o parecer do Tribunal e decidiram aprovar as contas. Por consequência, livraram Robinson da inelegibilidade, o que permitiu que ele fosse candidato à reeleição em 2018.
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