Caso o governo descumpra a determinação juducial, governadora e mais três pessoas pagarão multa
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN) afirmou, por meio de nota publicada nesta segunda-feira, 3, em sua página oficial na internet, que o Governo do RN pagou na última sexta-feira (31) a primeira das duas parcelas do 13º salário de 2017 sem os acréscimos de juros e correção monetária.
O governo foi intimado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a acrescentar correção monetária e pagamento de juros aos salários dos servidores públicos efetuados com atraso, ou seja, depois do último dia de cada mês, conforme obriga a Constituição.
O sindicato informou que vai denunciar à relatora o descumprimento da obrigação e pedir o cumprimento das providências jurídicas cabíveis.
“O sindicato exige que os direitos amparados pela decisão judicial do Tribunal sejam cumpridos. A Constituição estadual determina que os salários dos servidores sejam pagos até o último dia de cada mês”, destacou o Sinsp.
A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do TJ, intimou o SINSP a se pronunciar sobre o assunto, já que existiam informações de que o poder executivo havia sinalizado sobre o pagamento de verba.
Caso o governo descumpra a determinação juducial, a Governadora do RN, Fátima Bezerra, a Secretária Estadual da Administração e Recursos Humanos, Virgínia Ferreira, o Secretário Estadual do Planejamento e das Finanças, José Aldemir Freire, e o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, Nereu Linhares, terão de pagar uma multa pessoal diária de R$ 3 mil.
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