Deputado José Dias, relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 diz, em entrevista ao JORNAL DE FATO, que a questão da devolução de sobras orçamentárias já foi judicializada. O relatório será votado na Comissão de Finanças na segunda
Deputado José Dias é o relator da LDO 2020
Por Maricélio Almeida/JORNAL DE FATO
Nesta segunda-feira, 8, a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) se reunirá extraordinariamente para votar o relatório do deputado José Dias (PSDB) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2020 do Poder Executivo estadual. Em conversa com o JORNAL DE FATO, o parlamentar confirmou a retirada do trecho no qual constava que as sobras financeiras de um ano dos Poderes fossem "abatidas" nos repasses dos anos seguintes.
A determinação estava no parágrafo 7° do artigo 64: “Os superávits financeiros dos Poderes e órgãos autônomos, apurados ao final do exercício, depois de atendidas todas as despesas e subtraídos os saldos financeiros destinados ao pagamento das obrigações transferidas para o exercício seguinte, serão registrados nas contas ‘recursos diferidos por destinação’ e ficarão disponíveis para dedução dos repasses dos duodécimos no exercício seguinte, até sua completa amortização”.
Segundo José Dias, essa é uma questão que já foi, inclusive, judicializada. “A devolução das sobras é uma questão judicializada. Quando Robinson tentou, não conseguiu, então não vejo por que a ‘rainha da Inglaterra Elizabeth I’ conseguirá”, afirmou o relator, comparando a governadora Fátima Bezerra à rainha cuja biografia é marcada pela centralização do poder e pouco apreço ao parlamento.
Ainda segundo José Dias, as sobras orçamentárias de poderes como Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e Ministério Público são, na verdade, “lenda urbana”. “Isso é lenda urbana, não existe esse saldo. Para começo de conversa, os funcionários da Assembleia que são aposentados ainda não receberam o 13° (pago antecipadamente no mês de junho), não está havendo mais esse saldo, realmente houve saldos no passado, mas existe mais”, enfatizou.
O deputado também justificou que, muitas vezes, a divulgação de informações sobre as sobras do duodécimo é feita de maneira incorreta. “Os saldos do Tribunal de Justiça são de naturezas diversas, têm os saldos orçamentários daquela conta que sai dos cofres do Estado, da arrecadação dos impostos, e tem algo que é um grande problema que um dia acredito que se resolva, tanto no TJRN quanto no MP, que é participação nas custas judiciais nos processos, isso dá um valor razoável, e esse valor estava contabilizado no saldo, e esse valor foi gasto. Esses fundos não são da conta única do Estado”, acrescentou.
José Dias também defendeu que os repasses dos duodécimos têm caído ano a ano. “Nos últimos anos, os orçamentos tanto do Tribunal quanto da AL, um pouco do Ministério Público, estão tendo uma redução, que não é grande, mas uma redução qualquer faz que a situação dos órgãos comece a periclitar; não se pode pensar em resolver um problema destruindo a função do Poder, até porque isso é crime constitucional”, comentou.
Por fim, o deputado revelou que um dos pontos do seu relatório prevê que, a partir do próximo ano, os Poderes que recebem os repasses do Governo do Estado passem a arcar com eventuais aumentos que sejam concedidos aos servidores, no que diz respeito à Previdência e apenas ao valor do reajuste. “Nos aceitamos, está no meu voto, que qualquer aumento que a Assembleia queira dar, TJRN, e os órgãos independentes, como Tribunal de Contas, MPRN, Defensoria Pública, se quiser dar aumento, terão de assumir a previdência relativa ao aumento. É algo que tem que ser progressivo”, concluiu.
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