Por decisão unânime, Primeira Câmara do TCE-RN aprova parecer do relator Marco Antônio de Morais, que apontou irregularidadades e indícios de crimes de responsabilidade e improbidade administrativa. Triibunal também recomenda investigação ao MPRN
Ex-prefeito Silveira Júnior
COLUNA CÉSAR SANTOS/JORNAL DE FATO
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou parecer pela desaprovação das contas, relativas ao exercício de 2016, da Prefeitura de Mossoró, último ano da gestão do ex-prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior, conhecido como “Silveira Júnior”. Decisão por unanimidade.
E mais: a Corte de Contas representou ao Ministério Público Estadual (MPRN), comarca de Mossoró, para investigar possível prática de crimes de responsabilidade (previsto no artigo 1º, inciso VII do decreto-lei 201/1967 – “Lei dos Prefeitos) e improbidade administrativa (artigo 11, inciso VI da lei 8.829/1992).
O relator do processo, conselheiro substituto Marco Antônio de Morais Rêgo Montenegro, ainda determinou instauração de processo de apuração de responsabilidade perante a Corte, em razão das irregularidades constatadas nas contas da gestão do ex-prefeito. A decisão foi acompanhada pelos demais conselheiros: Paulo Roberto Chaves, Maria Adélia Sales, Carlos Thompson Costa Fernandes e Antônio Ed Souza Santana (substituto).
A Corte encaminhará a representação, acompanhada do parecer prévio de desaprovação por omissão, à Câmara Municipal de Mossoró, nos exatos termos do inciso I do § único do artigo 246 do Regimento Interno do TCE/RN. Caberá ao Legislativo julgar as contas do ex-prefeito, podendo acompanhar – ou não – o parecer do Tribunal.
Para derrubar o parecer do TCE-RN e livrar Silveira das sanções previstas em lei, como a perda dos direitos políticos e outras privações, são precisos os votos de 14 dos 21 vereadores, ou seja, dois terços da Casa. A atual formação da Câmara tem poucos vereadores que fizeram parte do palanque político do ex-prefeito, insuficiente para garantir o placar favorável. De certo, Silveira teria os votos de Raério Morais (PRB), Alex do Frango (PMB), Genilson Alves (PTN), Tony Cabelo (PSD), Maria das Malhas (PSD) e João Gentil (Patriota). Ele teria que conquistar a simpatia e votos de mais oito vereadores, inclusive, da bancada da prefeita Rosalba Ciarlini, o que não é uma tarefa fácil.
O fato é que esse é o primeiro revés que o ex-prefeito sofre. Muito pouco - ainda - diante do desmantelo que ele promoveu nas contas públicas do município. Silveira, certamente, será chamado para prestar contas do que fez de errado com o cofre da Prefeitura. São coisas gravíssimas que estão sendo investigadas, inclusive, com documentação e outras provas entregues ao Ministério Público.
Mais cedo, ou mais tarde, a Justiça baterá à porta do ex-gestor para cobrar o que é de direito. Ou para chancelar tudo o que Silveira fez na Prefeitura de Mossoró.
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