Gestores municipais desaprovaram o modelo de reposição do ICMS sugerido pelo governo e exigiram maior recompensa aos recursos que já foram subtraídos do ICMS dos municípios. Deputados estaduais começam a discutir a proposta em sessão extraordinária
Governadora Fátima assinou decreto criando o Proedi no dia 5 de agosto de 2019
Os prefeitos rejeitaram a proposta do novo Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) apresentado pela governadora Fátima Bezerra (PT). Reunidos na manhã desta quinta-feira (26), na sede da Federação dos Municípios do RN (FEMURN), os gestores desaprovaram o modelo de reposição do ICMS sugerido pelo governo e exigiram maior recompensa aos recursos que já foram subtraídos do ICMS dos municípios.
A posição dos prefeitos foi comunicada aos deputados estaduais, que vão apreciar a proposta do novo Proedi em convocação extraordinária hoje e amanhã.
O projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa prevê recuou do governo, mas em menor escala, o que estabelece novo confronto entre o governo e os gestores municipais. Segundo o projeto, o governo define compensações em 2019 e 2020 na parcela do ICMS que seria reduzido, para as Prefeituras, com as isenções. Em 2019, as isenções do ICMS seriam de 50%; e no próximo ano a compensação chegaria a 75%.
O governo diz que a partir daí, não haveria redução e as isenções seriam integrais também na parcela do ICMS que cabe aos municípios.
Os gestores municipais não ficaram satisfeitos. Eles deliberaram pela sugestão de mudança que aumente o percentual de reposição. Saltando para 75% das perdas do ICMS dos anos de 2019, 2020 e 2021.
A proposta do governo contempla apenas a metade das perdas.
HISTÓRICO
O Proedi foi elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do RN e acatado pelo Governo do Estado. Por consequência, Fátima Bezerra assinou decreto criando o programa com objetivo de incentivar a indústria via renúncia fiscal. Só que o governo transferiu a conta para os Municípios.
Diferentemente do antigo Proadi, que foi extinto, o Proedi “mordeu” parte do ICMS que pertence aos Municípios por lei. Os prefeitos reagiram afirmando que os Municípios perderiam mais de R$ 88 milhões por ano em receita do ICMS, o que foi confirmado pelo próprio governo.
Como a governadora afirmou que não recuaria, os prefeitos buscaram os direitos dos Municípios na Justiça. A Prefeitura de Natal patrocinou ação judicial bem sucedida. O desembargador Vivaldo Pinheiro, do Tribunal de Justiça do Estado (TJRN), determinou a suspensão dos efeitos do Proedi. A decisão foi confirmada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Dias Toffoli. Daí, outras dezenas de municípios acionaram a Justiça com o mesmo objetivo, sem sucesso, até aqui.
A derrota do governo no STF foi contundente e levou à mudança de entendimento dentro do próprio governo. É que o ministro Toffoli afirmou, em sua decisão, que as unidades federadas podem criar programas de incentivo fiscal, isenções ou qualquer outro benefício fiscal-financeiro, mas por meio de uma lei específica sobre o tema, não de forma genérica.
O erro do governo foi ter criado o Proedi via decreto, impedido, dessa formal, o debate necessário com os prefeitos, já que a renúncia de parte do ICMS atingiria os 167 municípios potiguares. A governadora chegou a afirmar que teria feito entendimento com a Federação dos Municípios (FEMURN), porém os prefeitos associados não confirmaram.
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