Presidente da Câmara, Izabel Montenegro, apresentou emenda reduzindo de 40 para 30 horas semanais a carga horária da categoria. A emenda dividiu a bancada governista e parte se retirou do plenário. Câmara também aprovou doação de terreno para igreja
Presidente da Câmara, Izabel Montenegro, apresentou emenda
A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta segunda-feira (30), em sessão extraordinária, o projeto de lei que dispõe sobre a reestruturação do cargo de agente fiscal de tributo do Município, que passará a denominar-se de auditor fiscal de tributos municipais. Também autorizou a doação de um terreno em favor da Paróquia Menino Jesus, da Diocese de Mossoró.
O projeto de lei complementar 142, de 23 de dezembro de 2019, que reestrutura a carreira de agentes fiscais, provocou divisão dentro da Câmara. A presidente da Casa, Izabel Montenegro (MDB), apresentou emenda reduzindo de 40 para 30 horas a carga horária semanal. Parte dos vereadores governistas se retiraram do plenário, justificando que só votariam do projeto da forma como foi encaminhado pelo Executivo.
O Palácio da Resistência, comunicado pelo vice-líder Manoel Bezerra de Maria (PRTB), enviou ofício sugerindo a retirada do projeto para ser votado em outra ocasião. O pedido do Executivo foi derrubado em plenário e a votação seguiu.
O projeto foi aprovado por 11 votos. Já os vereadores Francisco Carlos (PP), Ricardo de Dodoca (Pros), Rondinelli Carlos (PHS), Didi de Arnor (PRT) e Manoel Bezerra se retiraram do plenário. E os vereadores Alex Moacir (MDB), Aline Couto (Avante), Zé Peixeiro (PTC) e Gilberto Diógenes (PT) não compareceram.
O projeto tem o propósito de promover a atualização das prerrogativas do cargo; reestrutura a carreira para torná-la mais meritocrática e reduzir o custo da remuneração dos futuros integrantes da carreira. Tudo isso, segundo o projeto, “direcionado à busca da eficiência da Administração Tributária Municipal.
São fixadas as quantidades de cargos que comporão a nova estrutura do fisco municipal, que passa a ser de 35 agentes, extinguindo 10 cargos vagos, conforme tabela apresentada pelo Executivo. A remuneração básica nível 1 será fixada em R$ 12.487,57. Com isso, a redução da despesa por auditor/mês será de R$ 14.098,70.
Segundo cálculos feitos pela equipe econômica do Município, essa mudança vai produzir uma redução de despesas por ano, referente a 10 auditores, de R$ 1.691.843,87.
Na nota explicativa anexada ao projeto, o Executivo explica que “foram considerados no cálculo: remuneração básica, 1/12 do décimo terceiro salário, 1/12 de adicional de férias, e cota patrimonial Previ (16,53%).
O projeto define, ainda, a progressão funcional por antiguidade que ocorrerá entre as classes e se dará, automaticamente, a cada dois anos de tempo de serviço no cargo: a primeira no ano subsequente ao fim do estágio probatório.
Já a progressão funcional por merecimento ocorrerá entre os níveis da classe e se dará a cada dois anos de tempo de serviço, sendo a primeira a partir da classe 2 após um ano da progressão funcional por antiguidade.
Os atuais agentes fiscais de tributos que estiverem no nível 12, conforme estatuído na lei complementar 93/2013, ficam enquadrados, automaticamente, no “nível 1” da “Classe 17” do cargo de auditor fiscal de tributos municipal.
TERRENO
O projeto de lei 1.231 de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a doação de um terreno em favor da Paróquia Menino Jesus, não encontrou resistência e foi aprovado à unanimidade.
O terreno com área de 2 mil metros quadrados é localizada no loteamento Vilas Belas, conjunto Monsenhor Américo Simonetti, bairro Santa Delmira (zona oeste). Na área doada será edificada o templo religioso.
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