A lei prevê repasse de R$ 60 bilhões para estados e municípios e mais R$ 65 bilhões em suspensão de dívidas com a União e instituições financeiras. A lei, conforme sancionado pelo presidente, suspende reajuste de salário dos servidores por 18 meses
Presidente Jair Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê o repasse de R$ 60 bilhões a estados e municípios. Bolsonaro vetou quatro dispositivos. Entre eles, um trecho que abria exceções em relação ao congelamento dos salários de servidores e outro que permitia a estados e municípios suspender o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais. Dessa forma, não haverá reajustes para servidores até o final de 2021.
O texto foi publicado na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União. A lei complementar também suspende as dívidas de estados e municípios com a União que venceriam este ano. O impacto dessa medida também é estimado em R$ 125 bilhões, sendo R% 60 bilhões em repasses e R$ 65 bilhões em suspensão de dívidas dos estados e municípios.
O Governo do Estado e os municípios do Rio Grande do Norte vão receber, juntos, quase R$ 1 bilhão.
A iniciativa dá às unidades da federação um pacote de R$ 60 bilhões pago em parcelas por quatro meses. Em troca, as autoridades locais terão de congelar os salários no serviço público por um ano e meio.
Do total de transferência fixa, R$ 30 bilhões serão destinados a estados e R$ 20 bilhões a municípios. Os outros R$ 10 bilhões serão repassados diretamente para o enfrentamento ao coronavírus, nas áreas da saúde da assistência social.
Apesar de estabelecer o congelamento como condição para receber o auxílio, diversas categorias, com o apoio do governo, foram excluídas da suspensão de promoções pelo Congresso Nacional. Bolsonaro vetou a brecha para aumentar o salário dessas categorias.
Antes de sancionar a lei de congelamento de salários, o presidente articulou a conversão em lei da medida provisória que cria benefícios para postos no alto comando da Polícia Federal e editou uma MP que dá reajuste de até 25% para a força de segurança do Distrito Federal.
Bolsonaro vetou um terceiro trecho que previa a suspensão de convocação de concursados. A decisão foi para atender uma demanda de aprovados no concurso público da Polícia Rodoviária Federal que ainda não foram chamados para as funções.
O presidente também vetou trecho que trata da suspensão das dívidas dos estados e municípios com bancos estrangeiros. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, aceita o pagamento pelo Tesouro Nacional das dívidas das unidades da federação com bancos internacionais, mas pede como contrapartida que sejam revogadas partes dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os governadores são contra e afirmam que o veto no trecho dos bancos estrangeiros inviabiliza totalmente a suspensão das dívidas.
Fonte: Congresso em Foco
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