Sede do Governo do Estado do Rio Grande do Norte
A polêmica sobre uso de recursos federais transferidos em 2020 para o combate à pandemia da Covid-19, provocou o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitir nota de esclarecimento, em que nega ter afirmado que o Governo do Estado havia usado as transferências federais para pagar salários dos servidores.
O assunto ganhou força no fim de semana, quando o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) citou que o Governo do RN havia usado recursos do combate à Covid-19 para pagar salários, baseado em informações de parte da imprensa. A governadora Fátima Bezerra (PT) rebateu em suas redes sociais e afirmou que o momento é de o presidente trabalhar para garantir mais vacinas, e não fazer acusações infundadas.
O TCE/RN, diante da polêmica, decidiu emitir a seguinte nota:
Sobre a repercussão das informações divulgadas no Boletim Extraordinário 01/2021, levantamento que traz uma avaliação dos impactos da pandemia do coronavírus nas finanças do Rio Grande do Norte e dados consolidados sobre as transferências federais feitas para o Estado em 2020, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) esclarece:
1. No dia 31 de março, o Auditor de Controle Externo Evandro Alexandre Raquel, Diretor de Administração Direta, concedeu entrevista ao programa Repórter 98, na rádio 98 FM. Na ocasião, ele informou que o Governo do Estado realizou, dentro da rubrica de recursos ordinários, Fonte 100, pagamentos na ordem de R$ 900 milhões para custear a folha de pessoal dos servidores da Saúde no ano de 2020.
2. Em nenhum momento, o Auditor afirmou que esse valor de R$ 900 milhões foi pago com recursos enviados pela União exclusivamente para auxiliar o Estado diretamente no enfrentamento à Covid-19, uma vez que dentro dos recursos enviados existiam valores de livre alocação, conforme disposição legal, além de que a fonte 100 engloba também arrecadação própria.
3. Conforme mostra o Boletim Extraordinário, o Estado recebeu do Governo Federal R$ 1,1 bilhão em transferências extraordinárias em 2020, destinados às ações de saúde, assistência social e compensação financeira em razão da queda na arrecadação. Do total de recursos, a maior parte (R$ 750,9 milhões) é de livre alocação.
4. Esse valor de R$ 750,9 milhões foi incorporado à Fonte 100, que congrega os recursos ordinários do Estado, incluindo a arrecadação própria, e foi transferido por força da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem assim, pela Medida Provisória nº. 938/2020, que dispôs sobre o apoio financeiro para compensar a queda no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
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