Reeleição na mesma legislatura foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo assim, a Câmara Municipal de Mossoró decidiu antecipar as eleições. O presidente Lawrence confirmou que é candidato à reeleição com apoio do prefeito Allyson Bezerra
Presidente Lawrence Amorim será reeleito hoje
Por Maricelio Almeida / Repórter do JORNAL DE FATO
A Câmara Municipal de Mossoró realiza nesta terça-feira, 6, em sessão extraordinária, eleição para da Mesa Diretora para o biênio 2023/2024. A decisão de antecipar o pleito em quase dois anos pegou muitos parlamentares de surpresa. É o caso da vereadora Marleide Cunha (PT), atual 1ª secretária da Mesa.
“Mesmo sendo prática comum na Câmara de Mossoró e com respaldo regimental, achei repentina. Por isso não assinei o ato de convocação da Mesa Diretora”, respondeu Marleide ao questionamento feito pela reportagem do JORNAL DE FATO. O ato ao qual a parlamentar se refere foi protocolado nesta segunda, 5, na Câmara, com as assinaturas do presidente Lawrence Amorim (Solidariedade) e do 2º secretário Marckuty da Maísa (SD).
Marleide também foi perguntada se aceitaria compor o quadro de candidatos no pleito antecipado: “A discussão de chapas ainda não está fechada. Estou analisando as possibilidades”, respondeu, acrescentando ainda que a oposição, por possuir uma bancada com apenas três nomes (ela, a vereadora Larissa Rosado e o vereador Francisco Carlos), não teria força para lançar uma candidatura própria.
Os pedidos de registros de candidatura, individualmente ou por chapa, deverão ser entregues à Secretaria Legislativa da Câmara, impreterivelmente, até uma hora antes do horário previsto para o início da sessão, das 7h às 11h30. A articulação para antecipar o processo de escolha da Mesa Diretora ganhou força no fim de semana, dentro do grupo político do prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade).
A ideia é renovar o mandato do presidente Lawrence Amorim (Solidariedade). A chapa teria como vice-presidente o vereador Raério Araújo (PSD). Como Lawrence será candidato a deputado federal em 2022, e se eleito, a presidência ficaria com Raério, que é da cota pessoal do prefeito. Os bastidores apontam que Raério não seria o candidato a presidente agora porque sofre rejeição por parte da bancada governista. Por isso, sua "eleição" ocorreria indiretamente, por meio de Lawrence.
O próprio presidente confirmou que é candidato à reeleição. Em conversa com o jornalista Bruno Barreto, Lawrence declarou: “A gente vai lançar uma chapa. Não sei se vai ter uma outra. Vou registrar uma chapa nossa e ainda não definimos os nomes que vão compor conosco. Estamos discutindo”.
Na conversa com Bruno Barreto, o presidente também relatou que dialogou com a vereadora Marleide Cunha sobre a eleição da Mesa Diretora. “Já conversei com Marleide que não se sentiu segura, mas disse que ia pensar para ver a questão de voto porque não via outro nome”, pontuou.
Questionando se a antecipação da eleição da Mesa para ficar mais um biênio à frente da Casa seria uma desistência dos planos para 2022, Lawrence respondeu que uma eventual candidatura à Câmara Federal dependerá do cenário eleitoral do próximo ano. “Aí vai depender do momento e da conjuntura”, frisou.
Decisão do STF impede reeleição em mesma legislatura
A intenção do presidente da Câmara de Mossoró de antecipar a eleição da Mesa Diretora pode esbarrar no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que impediu recentemente a reeleição dentro da mesma legislatura em casas congressuais.
A decisão do STF foi tomada em 12 de dezembro de 2020. A maioria dos ministros votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes numa mesma legislatura, o que impediu as candidaturas de Rodrigo Maia (DEM) na Câmara e de David Alcolumbre (PSDB) no Senado. O Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes.
Com base na decisão da Suprema Corte, no dia 4 de março de 2021, a Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, no STF, 22 ações para contestar leis estaduais e do Distrito Federal que autorizam a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas durante a mesma legislatura.
A medida foi tomada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, após o ministro Alexandre de Moraes suspender, por meio de decisão individual, normas de Roraima, Maranhão e Mato Grosso sobre a mesma questão.
No entendimento de Aras, a Constituição impede a reeleição para os mesmos cargos nas mesas da Câmara e do Senado durante a mesma legislatura. Dessa forma, o mesmo entendimento deve ser aplicado aos parlamentares estaduais, municipais e distritais.
“A regra proibitiva inscrita no art. 57, § 4º, da CF [Constituição Federal] há de incidir perante os poderes legislativos estaduais, distrital e municipais, uma vez que, por concretizar os princípios republicano e do pluralismo político, preceitos centrais da Constituição Federal, constitui norma de reprodução obrigatória pelas ordens jurídicas locais”, argumentou Aras.
Portanto, mesmo sob a justificativa que a Lei Orgânica Municipal autoriza a realização da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Mossoró para o segundo biênio a qualquer tempo, articulação para renovar o mandato do presidente Lawrence Amorim deve observar a decisão recente do STF, sob pena de o Ministério Público Eleitoral (MPE) se envolver no processo e convocar a Justiça Eleitoral para decidir a situação.
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