Palácio da Resistência, sede da Prefeitura de Mossoró
Por Maricelio Almeida/Repórter do JORNAL DE FATO
Menos de 48 horas após ter sido enviado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade), o Projeto de Lei Complementar nº 3/2021, que trata sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura de Mossoró, foi aprovado pela Câmara Municipal. O texto cria um novo organograma no Poder Executivo local, com 638 (hoje são 685) cargos em comissão (sendo que pelo menos 5% serão destinados a servidores efetivos) ao custo mensal de R$ 1.725.300,00, o que representa, anualmente, R$ 22.998.249,00, incluindo 13° salário e férias.
A proposta também reduz de 186 para 44 o total de funções gratificadas, com valores que variam de R$ 700,00 e R$ 1.200,00 e um custo mensal de R$ 44.700,00. O Projeto de Lei foi aprovado por 17 votos a favor e uma abstenção, em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 11, convocada por 15 vereadores.
A Câmara aprovou o projeto, com uma emenda, de autoria do vereador Cabo Tony Fernandes (SD), que adéqua redação de um artigo do texto. “Apenas para correção de aspectos formais”, explica. Por causa dessa alteração, o plenário votou a redação final do projeto hoje mesmo, aprovada em segunda sessão extraordinária. Com isso, a matéria segue para sanção do Executivo e se tornará lei.
A bancada da oposição discordou do rito de votação e não participou das sessões extraordinárias. O vereador Genilson Alves (Pros), líder do Governo na Câmara, assegura que a reforma administrativa tornará mais eficiente a máquina pública municipal, ao dar mais autonomia a algumas secretarias.
Daí a urgência da votação, segundo ele, para criação de CNPJs e senhas bancárias e evitar, com isso, descontinuidade de serviços. “Também não aumenta gastos, diminui cargos comissionados e dá possibilidade de servidores efetivos ocuparem funções comissionadas e receberem por isso”, explica.
A proposta, que já tramita no Poder Legislativo local, também conta com 44 funções gratificadas, com valores que variam de R$ 700,00 e R$ 1.200,00 e um custo mensal de R$ 44.700,00. De acordo com informações repassadas ao JORNAL DE FATO pela Secretaria de Comunicação Social, o projeto de reforma administrativa não traz impactos financeiros substanciais, mas organiza a gestão de modo a oferecer um serviço mais célere e de melhor qualidade à população.
O texto da reforma também não traz grandes alterações na estrutura geral das Secretarias Municipais. Parte delas terá sua nomenclatura alterada. É o caso, por exemplo, da Secretaria de Gabinete do Prefeito, cujas atribuições agora serão absorvidas pela Secretaria de Governo. Já a Secretaria de Desenvolvimento Social e Juventude passa a se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
A Secretaria de Esporte e Lazer absorve agora as ações voltadas para a Juventude, passando a ser chamada de Secretaria Municipal de Esporte e Juventude. Por fim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo terá sua nomenclatura modificada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Turismo. As demais pastas permanecem inalteradas.
"Câmara atropela regimento de forma desnecessária’, avalia vereador Francisco Carlos
Em conversa com o JORNAL DE FATO, o vereador professor Francisco Carlos (PP) criticou a forma como o projeto de reforma administrativa foi aprovado. De acordo com o parlamentar, a Câmara de Mossoró “atropelou” o seu regimento interno.
“A Câmara, atendendo ao prefeito Allyson, atropela o regimento interno, de forma desnecessária. São duas questões: o conteúdo e a forma. Quanto ao conteúdo, por princípio, tendo a ser a favor de projetos de reformas administrativas. O que devemos cobrar são os resultados da gestão. Se o gestor entendendo que, com essa reforma, vai poder cumprir compromissos com a população, sou a favor”, disse, acrescentando:
“Essa proposta levou sete meses para ser elaborada, para não refletir um conceito gerencial de forma clara, apenas realizou modificações pontuais e superficiais. No entanto, quanto à forma, entendo que a CMM atropelou o regimento interno e, de forma absurda, aprovou um projeto, dois dias depois dele ser apresentado”, afirmou.
De acordo com Francisco Carlos, a aprovação da matéria nesse curto intervalo de tempo burla resolução que estabelece o prazo mínimo de oito dias para apreciação de um projeto, após ele ser apresentado.
“No meu entendimento, salvo melhor juízo, a CMM está subvertendo o regimento interno, ao recorrer à convocação extraordinária para burlar a resolução que estabelece o prazo mínimo de oito dias para apreciação de um projeto, após ele ser apresentado. Isso atenta contra a intenção do legislador e da população, que desejam conhecer e discutir os projetos antes deles serem apreciados”, enfatizou.
O parlamentar declarou ainda que solicitou à Mesa Diretora da Câmara esclarecimento quanto ao fundamento legal para apreciação do projeto em menos de 48 horas após ele ter sido protocolado. “Esse artifício nunca foi usado, desde que foi aprovado o prazo mínimo de oito dias para apreciação dos projetos”, concluiu.
O vereador Pablo Aires (PSB), que se absteve da votação, também criticou a aprovação da matéria em tempo recorde. “Mais um projeto vindo da Prefeitura e votado com urgência dentro da Câmara Municipal. Já tivemos a mudança de logomarca do município, a criação de duas secretarias e agora a reforma administrativa, que durante a sessão fomos comunicados que entraria em votação com urgência. Um hábito frequente que deixa o parlamento de joelhos. Meu voto foi de abstenção. Não estou aqui pra dizer sim ou não sem responsabilidade”.
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