Como há resistência no Congresso à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil, o Governo Federal trabalha alternativa para manter a distribuição de renda às camadas mais carentes
Auxílio Brasil
Como há resistência no Congresso à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil, o Governo Federal trabalha alternativa para manter a distribuição de renda às camadas mais carentes. Uma possibilidade é prorrogar o auxílio emergencial, cuja última parcela foi paga neste mês de outubro. Outra opção seria nova decretação do estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19, abrindo, assim, espaço para que o governo possa gastar além do teto de gastos.
Nesta quinta-feira, 28, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), confirmou que a votação da PEC dos precatórios será votada na próxima quarta-feira, 3 de novembro. Segundo ele, será analisado o mesmo texto já proposto pelo relator, Hugo Motta (Republicanos/PB).
O governo fez uma força-tarefa para tentar aprovar a medida, que abre espaço fiscal para o pagamento do Auxílio Brasil. Os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), João Roma (Cidadania), e Flávia Arruda (Secretaria de Governo), chegaram a ir até a Câmara para ajudar na negociação. Foi apenas concluída a discussão em primeiro turno da matéria. Porém, um dos principais entraves era o quórum. Muitos parlamentares não estavam na Casa, que retomou esta semana as sessões exclusivamente presenciais. Segundo Hugo Motta, o governo só colocará o texto em votação quando tiver segurança do quórum necessário para aprovar a medida.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos. O texto ainda precisa passar pelo Senado, também com quórum qualificado.
Apesar das indefinições em relação ao programa de transferência de renda do governo, o Auxílio Brasil, todas as 14,6 milhões de famílias do programa Bolsa Família receberão o novo benefício a partir de 17 de novembro. Nesse primeiro momento, haverá apenas a correção do valor médio do benefício de cerca de 20% para repor parte da inflação acumulada, desde 2018.
O percentual exato ainda não foi definido e até a semana passada era de 17,8% – o que elevaria o valor médio do benefício, de R$ 189 para R$ 222, segundo o Ministério da Cidadania. Com a nova sinalização, o benefício na transição pode chegar a R$ 226,80.
Caso o Congresso aprove a PEC dos precatórios, todas as famílias receberão benefício mínimo de R$ 400, a partir de dezembro. A medida permitirá também elevar o número de famílias beneficiadas para 17 milhões. A ideia do Ministério é pagar um valor complementar para quem não recebeu esse piso, retroativo a novembro.
Governo também quer criar uma “cesta de auxílios”
O Governo Federal também aguarda a aprovação pelo Congresso da medida provisória (MP) que reformula o Bolsa Família, que será extinto, para pôr em prática todas as mudanças trazidas pelo Auxílio Brasil, que prevê uma cesta de auxílio. Entre eles, auxilio criança cidadã (creche), bolsa atleta e de iniciação científica, além de bônus de inclusão produtiva na zona rural e urbana.
A MP perderá a validade em 7 de dezembro se não for votada. Para colocar todas as novas regras em prática, o Ministério da Cidadania prevê prazo de até dois meses.
Os Jogos Escolares que serão realizados em novembro, no Rio, servirão de base para o pagamento da bolsa atleta aos melhores colocados nas competições.
Os detalhes do novo programa constarão de um decreto prestes a sair do forno. O jornal O Globo teve acesso a uma minuta desse decreto, que estabelece como parâmetro para a transição das famílias do Bolsa Família para o Auxílio Brasil a folha de pagamento de outubro.
O plano do governo é editar esse decreto assim que a PEC dos precatórios for aprovada pelo menos em primeiro pela Câmara. Nesta quinta-feira, o ministro da Cidadania, João Roma, fez um apelo ao Congresso para que se aprove a PEC até a segunda semana de novembro, para que não haja dificuldades na operacionalização do pagamento do novo auxílio.
Fonte: O Globo
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