Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
Deputados destacam acordo para pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e necessidade de financiamento do Auxílio Brasil como principais fatores para a aprovação da PEC dos Precatórios.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, define teto para o pagamento de precatórios. Tratam-se de dívidas originadas em ações judiciais em que o governo saiu perdedor.
Líder do PDT, o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE) destacou que o acordo permitiu que, em vez de ter os precatórios divididos em dez anos, os professores recebam 40% em 2022 e o restante em duas parcelas de 30% nos anos subsequentes. “Conseguimos o compromisso com a precedência do pagamento desses precatórios, conseguimos o compromisso de dividir esses pagamentos em 40%, 30% e 30%, respectivamente, em 2022, 2023 e 2024. Além disso, nós temos o compromisso de constitucionalizar a renda básica”, disse.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende pautar o Projeto de Lei 10880/18 para regulamentar o pagamento aos professores como parte do acordo feito com sindicatos da categoria do Norte e do Nordeste. “Eu quero reafirmar no Plenário os compromissos que esta Presidência fez com a Frente Norte/Nordeste em Defesa da Educação e pautar o Projeto de Lei 10.880 e seus apensados para regulamentar de uma vez por todas o problema dos 60% dos precatórios da educação”, disse Lira.
O deputado Diego Andrade (PSD-MG) afirmou que a proposta garante espaço para que os deputados criem condições para os gastos necessários do próximo orçamento. “Estão priorizadas as requisições de pequeno valor, de até R$ 66 mil. As pessoas mais pobres vão receber na frente. Está acatada a sugestão de vários governadores para que se possam priorizar as questões do Fundef, que vêm sendo discutidas desde 2002 e vieram a ser decididas agora. Temos que respeitar as decisões judiciais, mas temos que encontrar o caminho para fazer a travessia”, disse.
Críticas
A proposta, no entanto, foi criticada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF). “Estamos aqui trazendo uma profunda insegurança jurídica para o Brasil. Precatório é decisão judicial sobre pagamento. Eu não consigo entender a vantagem de dividirmos o pagamento dos precatórios dos professores em três vezes, se a Justiça manda pagar em uma vez”, afirmou.
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), também criticou a proposta. “Queremos que o professor receba integralmente o que lhe é devido, que o município e os estados tenham o apoio e que não se precise dar calote, muito menos, fazer chantagem irresponsável e mentir para a população dizendo que, se esse projeto não for aprovado, não haverá dinheiro para programas sociais”, disse.
Auxílio Brasil
O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ressaltou que a PEC dos Precatórios vai garantir recursos orçamentários para o Auxílio Brasil. “Essa PEC viabiliza o Auxílio Brasil, um programa que é uma rampa de ascensão social, que cuida do desempenho escolar — não só da frequência escolar, como o Bolsa Família”, afirmou.
Para o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), é necessário garantir o sustento da população. “O Brasil vive hoje um momento econômico de muita dificuldade, com 14 milhões de desempregados e muitas pessoas com fome, precisando do auxílio do Governo. Todo mundo aqui pode discordar do nome do auxílio, mas é importante que se dê um auxílio a quem de fato está passando fome e precisa dele”, disse.
Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), no entanto, a medida é equivocada. “O que nós estamos fazendo hoje aqui é multiplicar os programas assistencialistas, em vez de criar a inclusão social produtiva, a inclusão social em que de fato as pessoas ganhem e se sustentem. Não paramos de criar programas assistencialistas, porque criamos desemprego direto, e é nisso que nós temos que pensar neste momento", defendeu.
Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o auxílio poderia ser financiado por outras fontes. “Aqui, a preocupação central não é com população vulnerável, não é com Auxílio Brasil, não é com nada disso. Se o Governo, de fato, quisesse fazer Auxílio Brasil, faria uma medida provisória”, afirmou.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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