Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um contrato de quase R$ 25 milhões da Prefeitura de Mossoró com a empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial. Contrato com dispensa de licitação
Cópia do contrato de quase 25 milhões de reais firmado pela Prefeitura de Mossoró com a SAMA
O Ministério Público Estadual (MPRN) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em um contrato de quase R$ 25 milhões da Prefeitura de Mossoró com a empresa Serviços de Assistência Médica e Ambulatorial (SAMA).
A decisão é da promotora de Justiça Patrícia Antunes Martins, da 19ª Promotoria de Justiça de Mossoró.
Trata-se do contrato 09/2021, assinado pelo prefeito Allyson Bezerra (Solidariedade) com valor exato de R$ 24.849.000,00. O contrato foi assinado com dispensa de licitação (inexigibilidade) sustentada pelo decreto de calamidade financeira, instrumento usado pelo gestor municipal para, possivelmente, driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A publicação do contrato milionário no Jornal Oficial do Município (JOM) foi alertada pela Coluna César Santos, na edição impressa do JORNAL DE FATO do dia 2 de março de 2021. A coluna chamou a atenção para o grande volume de recursos públicos que estavam sendo contratados sem licitação, sem concorrência e com total falta de transparência.
O Blog do Agenor Melo também chamou a atenção das autoridades públicas, alertando para a ficha do sócio-diretor da Sama, médico Francisco Diego Costa Dantas, que já foi investigado por fraudes de licitação, e em 2004 foi flagrado em Teresina/PI tentando fraudar prova de vestibular.
O Blog do Agenor ainda escreveu: “Em 2012, Francisco Diego foi acusado pelo MPF de tentar fraudar uma licitação da Companhia Brasileira de Trens Urbanos em Natal”.
E mais: “Recentemente ele respondeu a processo de improbidade administrativa por suposta fraude licitatória em Mossoró, tendo realizado Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público.”
É incalculável o volume de recursos públicos contratos pela gestão Allyson Bezerra com dispensa de licitação, amparado pelo decreto de calamidade financeira. Aliás, o tal decreto é instrumento de investigação no Ministério Públicos de Contas, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que está pronto para julgamento.
O que mais chama a atenção é que a Prefeitura de Mossoró, em nenhum momento, se apresentou com quadro de insuficiência financeira. Os serviços não foram paralisados, salários dos servidores em dia e muitas obras em andamento. Não existe qualquer cenário que justifique decreto de calamidade financeira.
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