Está faltando transparência
Por César Santos - JORNAL DE FATO
A abertura de crédito adicional de R$ 64 milhões, autorizado pela Câmara Municipal de Mossoró, sugere uma atenção especial para a movimentação financeira da gestão Allyson Bezerra (Solidariedade) e que, certamente, os órgãos fiscalizadores irão cumprir com o seu dever. Não se trata, aqui, de julgamento ou condenação prévia, até porque esse não é o papel do jornalista, mas, sim, de chamar a atenção para os números que se opõem à calamidade financeira decretada pelo próprio prefeito.
De pronto, deve ser dito: é expressivo o volume de recursos movimentados pela gestão municipal em créditos suplementares. Até este mês de novembro, algo em torno de R$ 371 milhões, bem acima dos 25% autorizados pelo Orçamento Geral do Município (OGM-2021), que dá em torno de R$ 172 milhões em relação aos R$ 698 milhões da previsão orçamentária.
Vale lembrar que a movimentação só é possível quando há superávit financeiro, excesso de arrecadação e/ou crédito especial, desde que esta movimentação não ultrapasse o percentual previsto no OGM. A partir daí, o Executivo tem que pedir autorização de crédito ao Legislativo. Então, se a gestão municipal gastou quase R$ 200 milhões a mais dos 25% autorizados pelo OGM, é passível de uma fiscalização, no mínimo, criteriosa. Não menos do que isso.
Os números aloprados da gestão financeira de Allyson não significam que houve prática de improbidade administrativa, embora essa possibilidade não deva ser descartada. No entanto, dois pontos podem explicar o desequilíbrio: gasto descomunal, muito além da conta, ou a gestão não soube administrar o orçamento, por ser inexperiente ou incapacidade mesmo.
Aliás, a gestão Allyson Bezerra tem mostrado pouca habilidade com as finanças públicas, sob o ponto de vista da transparência, desde o início de sua gestão. Por (mau) exemplo, quando o prefeito anunciou o decreto de calamidade financeira, para justificar tal medida, disse que a Prefeitura estava quebrada e com um “rombo” de 1 bilhão de reais, algo surreal para quem conhece o mínimo de contas públicas.
É claro que Allyson usou a pouca, ou nenhuma verdade, em tentativa de atingir a gestão anterior e, ao mesmo tempo, com o decreto de calamidade financeira, gastar o dinheiro público sem cumprir instrumentos legais de transparências previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (PRF). Isso se constata nos contratos milionários sem licitação, como o contrato de R$ 25 milhões com a SAMA, que está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual (MPRN). Também chamaram a atenção os contratos milionários com postos de combustíveis, também sem licitação, e que foi pauta da imprensa livre de Mossoró.
Pois bem.
Os números estão aí. Cabe ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), ao Ministério Público de Contas (MPC/TCE) e a própria Câmara Municipal cumprirem o dever de fiscalizar. E fiscalizar, entenda, não é julgamento ou sentença condenatória. Fiscalizar é constatar se o dinheiro público está sendo tratado com zelo. Portanto, que cada um faça a sua parte.
É o mínimo que se espera.
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