Para ser implantada em 2022, autonomia financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte precisa ser aprovada ainda este mês na Assembleia Legislativa. Projeto tramita em duas comissões e tem apenas duas semanas para ser votado em plenário
Governadora Fátima Bezerra e a reitora Cicilia Maia apresentam projeto em novembro
Por César Santos – JORNAL DE FATO
Para vigorar a partir do exercício orçamentário 2022, a autonomia da gestão financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) tem que ser aprovada pela Assembleia Legislativa ainda este ano. A governadora Fátima Bezerra (PT), que encaminhou o projeto ao Legislativo no final de novembro, já disse que pretende sancionar a lei até o final de 2021.
No momento, o projeto de autonomia financeira espera o parecer das Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e da Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo. Há um entendimento dentro da Casa que é preciso agilizar para que ao projeto possa ser aprovado este ano, inclusive, os membros da Comissão de Educação planejam convocar reunião extraordinária para apreciar a matéria, assim que a CFF fizer sua análise.
O presidente da ALRN, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), assumiu compromisso de somar esforços para colocar o projeto em votação no plenário antes do recesso parlamentar, que terá início na semana do Natal. Ele recebeu o pedido direto da reitora Cicília Maia, em audiência na semana passada. “O presidente assumiu esse compromisso com a nossa instituição”, afirmou Cicília ao sair da reunião.
A deputada Isolda Dantas, que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vem fazendo um trabalho junto aos demais deputados para agilizar a votação em plenário. “Esse é um projeto muito importante, resultado de luta de décadas de profissionais que defendem que a Uern tenha essa independência financeira. É justo com a instituição que atende 67 municípios entregando profissionais à sociedade”, defende.
Apesar da importância da autonomia financeira da Uern, há resistência ao projeto dentro da Assembleia Legislativa. O deputado José Dias (PSDB) é um crítico à proposta, embora ressalte que não é contra a universidade. “Vejo com preocupação o projeto porque acredito que engessa o orçamento do Estado. O que acontece, é que a economia está sofrendo com escassez de recursos para investimentos e programas sociais, com a falta de investimento para a educação básica e média. Existem regras constitucionais e fiscais que limitam os gastos. Mas aí, quando se dá uma autonomia financeira dessas a mais uma instituição, o que temos é um aumento de despesa ou redução de receita do orçamento geral para outros fins”, disse o parlamentar.
Isolda discorda. Segundo ela, o projeto está dentro dos parâmetros constitucionais e trará a segurança de que o orçamento da instituição não será impactado numa perspectiva menor do que o do ano anterior. “Determina que a partir de 2026, o orçamento não pode ser menor que no ano anterior, além da criação de um fundo para que haja uma reserva onde se possa recorrer em situações de queda de receita”, disse.
Uern terá R$ 290 milhões no primeiro ano de autonomia
A Uern é autônoma do ponto de vista acadêmico e administrativo, mas não financeiro. Por não ter esta autonomia, todos os processos financeiros são gerados pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), entidade mantenedora da Uern, e encaminhados para o governo estadual.
Com a autonomia financeira, o Governo do Estado fará o repasse pelo mesmo sistema aplicado aos demais poderes do Estado, o duodécimo, vinculado à arrecadação de impostos. Caberá à Universidade gerir os recursos, de acordo com a legislação em vigor, sob a supervisão dos conselhos da Fuern (Conselho Curador e Conselho Diretor).
De acordo com o projeto de lei, o orçamento anual da FUERN tomará por base a Receita Líquida de Impostos estabelecida pelo executivo estadual, por ocasião da elaboração de Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo previstos 2,31% ou R$ 290 milhões para o exercício de 2022; 2,50% em 2023; 2,98% em 2024 e 3,08% no orçamento de 2025.
A partir daí, o percentual destinado para o exercício fiscal deverá ser renegociado entre a FUERN e o Governo do Estado, não podendo ser inferior ao utilizado no ano anterior.
A reitoria Cicília Maia afirma que o projeto foi discutido e elaborado com muito diálogo. “Nós começamos pedindo um percentual maior, mas também sabemos que o projeto de autonomia não pode se distanciar das condições financeiras do próprio Estado. Nós sabemos que o estado enfrenta uma calamidade financeira que ainda não passou”, avalia.
Cicília ainda afirma: “Posso dizer que é uma autonomia possível e que vai contemplar, sim, reparos na nossa infraestrutura, vai ter, sim, investimentos do ponto de vista de obras, do ponto de vista de infraestrutura tecnológica, infraestrutura predial e também a autonomia que nós defendemos desde o início. E aí estamos falando da aprovação dos planos de cargos, carreiras e salários dos nossos docentes e dos nossos técnicos. Os percentuais apresentados nesse projeto garantem tudo isso que nós estamos falando. Portanto, a autonomia que nós acreditamos é a que envolve também essa reposição salarial, que virá com aprovação dos nossos planos, devidamente prevista no projeto que foi encaminhado à Assembleia Legislativa.”
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