O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, é taxativo em afirmar que o presidente da CPI da Covid na Assembleia Legislativa, deputado Kelps Lima (Solidariedade), usou a comissão para interesse político-eleitoral. Ele aponta deslealdade nos debates
Controlador-geral do RN, Pedro Lopes, concedeu entrevista ao Cafezinho com César Santos
Por César Santos – Jornal de Fato
O controlador-geral do Estado, Pedro Lopes, é taxativo em afirmar que o presidente da CPI da Covid na Assembleia Legislativa, deputado Kelps Lima (Solidariedade), usou a comissão para interesse político-eleitoral. E vai além ao apontar “deslealdade nos debates”, por parte do parlamentar, “porque se aproveitando da imunidade parlamentar passou a vazar informações que estavam sob sigilo, algumas das quais inclusive não tão exatas.”
Pedro Lopes diz que a CPI não encontrou nenhum cometimento de irregularidades por parte do governo, considerando absurdo o indiciamento da governadora Fátima Bezerra (PT). “O destino desse pedido de indiciamento seguramente será o arquivo”, afirma na entrevista que segue:
O governo afirma que recebeu com surpresa e indignação o relatório final da CPI da Covid e aponta caráter político-eleitoreiro adotado pela oposição. Onde e como se sustenta essa posição do governo?
Porque o relatório paralelo dos deputados da oposição ignoraram todos os depoimentos, todas as provas, todos os documentos inseridos nos processos administrativos, decisões anteriores dos órgãos de controle sobre algumas contratações. Os deputados da oposição ignoraram a Lei nº 13.979/2020 e a Lei nº 14.065/2020, que regeram as contratações destinadas ao enfrentamento da Covid-19, e ainda por cima estão desatualizados em relação à lei de improbidade administrativa, a de nº 8429/1992, porque sem qualquer prova de dolo imputa responsabilidade nos atos praticados por suposta culpa. O relatório paralelo é uma vergonha.
O relatório da CPI inclui a governadora Fátima Bezerra na lista de indiciados pela aquisição de ventiladores pulmonares realizada pelo Consórcio Nordeste. Sustenta-se aí o que o governo aponta de uso eleitoreiro da CPI?
Também. As propostas de indiciamento do Secretário Cipriano já evidenciavam o caráter eleitoreiro por todos os fatos ignorados pelos deputados da oposição, como citei anteriormente. No caso específico da governadora, é absurda a capitulação de um ato de improbidade a quem não tem competência para praticar o ato, simplesmente porque os deputados oposicionistas acham que ela sabia da operação. Por outro lado, a operação seguiu o rito da legislação, portanto foi regular, inclusive com atesto nesse sentido do Ministério Público de Contas do RN, também ignorado. Em resumo, papel em branco cabe tudo. Colocaram o que queriam, tinham maioria, votaram e ganharam, simples assim.
O presidente da CPI, deputado Keps Lima, afirma que houve cometimento de ato de improbidade quando o governo fez o repasse de quase 5 milhões de reais ao Consórcio Nordeste sem a devida dotação orçamentária prévia. Procede?
Francamente não sei de onde o deputado tirou essa informação. Houve emissão de empenho, vinculando dotação orçamentária ao Consórcio Nordeste, e em seguida processado o pagamento.
Mas, o governo errou, ou não, no processo de aquisição dos ventiladores pulmonares que nunca foram entregues?
O governo não errou. Se voltássemos no tempo, faríamos novamente a compra. Não se pode analisar a decisão sem levar em consideração o cenário nacional e internacional do início de abril de 2020. Sabíamos que em 60 dias teríamos milhares de pessoas procurando a rede hospitalar para tomar oxigênio e sem respiradores muitos morreriam asfixiados. Havia uma corrida mundial pelos equipamentos. A mercadoria virou ouro, apoderou os empresários que passaram a ditar as regras. Os preços explodiram e levava quem pagava na frente. Foi nesse cenário a decisão e seguimos a compra para salvar vidas. Entramos no negócio de boa-fé, agora se tivéssemos bola de cristal para saber que os governos seriam lesados por empresários fraudadores, evidente que não teríamos comprado.
O secretário da Saúde, Cipriano Maia, foi um dos principais alvos da CPI, sendo indiciado pela comissão várias vezes. Como o governo sustenta a sua defesa?
O secretário Cipriano deveria ganhar uma medalha e não ser indiciado. A sua gestão à frente da Sesap foi uma das mais eficientes do Brasil no enfrentamento da Covid-19, conforme apontou o IPEA em recente pesquisa. Importante: a CPI confirmou que não houve corrupção nos contratos firmados pelo governo do RN e isso foi a grande frustração dos deputados da oposição. Passaram dois meses discutindo gramatura de sapatilha e peso de cotonetes. Propuseram controles que nem mesmo os empresários perdem tempo em adotar por ser ineficiente e custoso. Enfim, não encontraram nada e ao final apelaram tratorando o relatório do deputado Francisco. Ganharam porque tinham maioria, mas no round seguinte, no MP, esse relatório será analisado tecnicamente, afastando-se da politicagem, e seguramente será arquivado por improcedência.
De forma direta, o governo negligenciou nos contratos da Secretaria de Saúde para o enfrentamento da Covid-19?
Pelo contrário. A CPI confirmou que não houve corrupção nos contratos firmados pelo governo do RN e isso foi a grande frustração dos deputados da oposição. Além disso, nossos contratos foram economicamente mais vantajosos que a média do país. As aquisições de sacos obituários, por exemplo, tão criticadas pelos deputados da oposição, foram R$ 1,6 milhão abaixo que a pesquisa mercadológica. Noutro caso, decidimos instalar o Hospital de Campanha no estádio Arena das Dunas e prevíamos investir R$ 37 milhões; publicamos o edital de chamamento público com o acompanhamento do Ministério Público Federal e Estadual e a melhor proposta apresentada foi de R$ 60 milhões. Desistimos da operação porque achamos caro e optamos pela estratégia de investir em leitos da rede estadual e municipal, interiorizando a rede, e ao final pagamos R$ 28 milhões, isto é, R$ 32 milhões abaixo do valor de mercado. Agora o que percebemos é que os deputados da oposição continuaram a insistir em desconsiderar a Lei nº 13.979/2020, que implementou as contratações diretas para o enfrentamento da Covid-19 e flexibilizava bastante os ritos administrativos. É um erro grosseiro da oposição.
O fato de os órgãos de controle externo terem analisado todos os processos, é uma garantia que o governo tem em sua defesa?
Sim. O § 1º, do art. 21 da lei de improbidade diz expressamente que o juiz deverá levar em consideração os atos do Controle Interno e externos. No caso, dos 12 processos investigados na CPI, 5 já tinham sido auditados por órgãos de controle externo e a CGU, e nada tinha sido anotado de ilegalidade, no máximo apontamento de eventuais omissões ou justificativas pouco robustas, mas nada que comprometesse a contratação. Os deputados da oposição ignoraram também essas auditorias e a relevância que teriam, caso viessem a passar pelo crivo do MP.
O governo teme consequência judicial baseado no relatório da CPI da Covid?
Por tudo que expusemos, pela falta de provas, ausência do dolo e, em especial desconsiderar a Lei nº 13.979/2020 nos processos administrativos de contratação, exigindo do governo ritos que estavam desobrigados, o destino desse pedido de indiciamento seguramente será o arquivo.
O governo afirma que o presidente da CPI está cometendo crime por utilizar documentos sigilosos para levantar suspeitas contra pessoas sérias e dignas. Como o governo pretende fazer o enfrentamento contra o que considera crime cometido por Kelps? O governo pretende acioná-lo na Justiça?
O deputado usou de deslealdade nos debates porque se aproveitando da imunidade parlamentar passou a vazar informações que estavam sob sigilo, algumas das quais inclusive não tão exatas. O nosso lado ficou limitado por respeitar a investigação em curso e não cometer crime. Não houve paridade de armas nesses debates em especial. Aguardamos que o Ministério Público, que teve seu trabalho investigativo prejudicado com esses vazamentos, tome as providências.
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