Polícia Militar do Rio Grande do Norte
O Governo do Estado mantém o compromisso firmado, ainda em 2019, junto às associações de policiais militares e bombeiros militares através de projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa e pelo qual pactuaram a reestruturação na carreira das categorias, estabelecendo medidas de redução das distorções salariais entre as carreiras da Polícia Civil e Polícia Militar. As categorias aceitaram a proposta construída de forma conjunta entre a área técnica do governo e os representantes das associações, que prevê a antecipação de 4,58% para o próximo mês de abril e mais 10,06% para implantação em dezembro deste ano.
Desde o início da negociação, esta semana, os representantes do Governo do Estado discutiram com as categorias as alternativas economicamente viáveis, considerando a particularidade dessa negociação ocorrer em um ano eleitoral, com regras mais restritivas. A orientação da governadora Fátima Bezerra, desde o início foi no sentido de levar à categoria uma proposta que resguardasse o equilíbrio fiscal, e legal, mas sem sair das premissas remetidas à Assembleia Legislativa em setembro de 2019.
O Governo do Estado, sempre que participou das negociações com as entidades representativas dos policiais militares e bombeiros militares, destacou a importância do diálogo e manutenção do acordo firmado naquele ano com o objetivo de reduzir a diferença entre as remunerações recebidas pelos militares e policiais civis do Rio Grande do Norte.
Na reunião dessa quarta-feira, 23, a secretária de Administração, Virgínia Ferreira, ressaltou que o pleito dos policiais é justo, e que o esforço da atual gestão é para avançar na correção de uma distorção construída durante anos. Mas, a partir de 2019, o governo pactuou como meta a busca por uma equiparação de forma progressiva.
A secretária expôs aos representantes das entidades que, desde 2019, na atual gestão, o impacto financeiro relativo aos policiais militares e bombeiros militares aumentou 44%. E que boa parte desse incremento se deve a uma outra medida adotada pelo Governo do Estado — as mais de oito mil promoções de patentes, historicamente a maior já realizada por uma gestão estadual.
O Governo do RN, no processo continuado de valorização da atividade dos agentes se segurança pública do Estado, regulamentou em janeiro deste ano ao auxílio alimentação concedido aos policiais militares, levando uma condição de trabalho com mais dignidade e que abrange os policiais em serviço em todos os 167 municípios. São medidas administrativas adotadas, de acordo com o Gabinete Civil do Estado, observando sempre a legalidade e com base em análise de capacidade de execução do ponto de vista financeiro.
A proposta votada e aprovada pelos policiais militares e bombeiros militares na noite desta quarta-feira, 23, será encaminhada à Assembleia Legislativa tão logo as entidades apresentem ao Governo do Estado a decisão tomada em assembleia da categoria. O Projeto de Lei será encaminhado ao Legislativo ainda nesta quinta-feira, conforme pactuado na reunião dessa quarta-feira e o prazo legal para sansão e consequente implantação encerra no dia 2 de abril.
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