A finalidade é viabilizar ações para alternativas penais e pessoas saídas do sistema prisional
A Câmara Municipal de Mossoró autorizou a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais (FMPP), ao aprovar hoje (4) o Projeto de Lei Complementar 5/22, de autoria da Prefeitura. Com isso, Mossoró contará com fundo municipal específico para políticas penais.
A finalidade é viabilizar ações para alternativas penais e pessoas saídas do sistema prisional. Também dará suporte à desinstitucionalização de pessoas internadas em medida de segurança e aos conselhos da comunidade, com vistas à consolidação dessas políticas em esfera administrativa.
Segundo o Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN), Mossoró conta população carcerária de 867 pessoas, dos quais 65 mulheres e 802 homens. Do total, 279, entre homens e mulheres, estão no regime semiaberto, conforme o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu).
Nesse contexto, a lei prevê a remissão da pena nos regimes fechados e semiaberto – redução de um dia de pena a cada três trabalhados. Contudo, apenas entre 6% a 7% dos presos no regime fechado trabalham na manutenção da penitenciária. O resto fica ocioso.
“O Fundo, portanto, é uma alternativa para ajudar essa população a se reinserir na sociedade, através de políticas públicas publicas que ofereçam apoio para que os ex-presos voltem a trabalhar para manter suas famílias”, escreve o prefeito Allyson Bezerra, na justificativa do projeto.
Conforme o texto aprovado, o FMPP será composto de recursos arrecadados pela Prefeitura, vindos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), de convênios com entidades publicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras, além de doações de pessoas e empresas.
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