Sede do Ministério Público do Rio Grande do Norte
Por Fábio Vale / Repórter do JORNAL DE FATO
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) instaurou quatro procedimentos administrativos para verificar a existência de inquéritos policiais em 35 mortes por intervenção policial, ocorridas em diferentes áreas da capital do estado, entre os anos de 2017 e 2022. As medidas foram publicadas na edição da última terça-feira (23) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A primeira Portaria, da 19ª Promotoria de Justiça da comarca de Natal, referente ao assunto trata da verificação da existência de inquéritos policiais (civil ou militar) em 11 casos de mortes decorrentes de intervenção policial, com 13 falecidos (duas ocorrências foram de duplo homicídio), ocorridos na Zona Oeste de Natal entre os anos de 2018 e 2022, em relação aos quais não consta da planilha do CAOP Criminal os números de inquérito ou distribuição judicial.
O procedimento ministerial estabelece, dentre as medidas, a solicitação ao Instituto de Medicina Legal do ITEP dos laudos necroscópicos respectivos e demais informações disponíveis, inclusive do responsável pelo recebimento do cadáver, após a perícia, para inumação; solicita ao diretor da Divisão de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), informações se foram instaurados inquéritos policiais para investigar cada um dos 11 casos relacionados; e ao comandante da Diretoria de Justiça e Disciplina da Polícia Militar (DJD/PMRN), se teve instauração de inquérito policial militar referente aos casos alvos do procedimento administrativo do MPRN.
A Portaria, assinada pelo promotor Wendell Beetoven Ribeiro Agra, determina ainda levantamento a partir dos nomes dos falecidos, a fim de identificar processos judiciais em que figuraram como parte; e a realização de buscas em veículos de comunicação sobre cada uma das ocorrências relacionadas. E em outro procedimento administrado, o MPRN quer verificar a existência de inquéritos policiais (civil ou militar) em oito casos de mortes decorrentes de intervenção policial ocorridos na Zona Leste de Natal (bairros Rocas, Mãe Luíza e Paço da Pátria) entre os anos de 2017 e 2022, em relação aos quais não consta da planilha do CAOP Criminal os números de inquérito ou distribuição judicial.
Outra portaria trata de verificar a existência de inquéritos policiais (civil ou militar) a respeito de uma morte decorrente de intervenção policial ocorrida no dia 19/07/2019, na Avenida das Alagoas, bairro de Neópolis, em Natal, na qual faleceu Denis Max de Moura Fernandes, em relação à qual não consta da planilha do CAOP Criminal o número do inquérito ou distribuição judicial. Já outro procedimento instaurado trata de verificar a existência de inquéritos policiais (civil ou militar) em 11 casos de mortes decorrentes de intervenção policial, com 13 falecidos (duas ocorrências foram de duplo homicídio), ocorridos na Zona Norte de Natal entre os anos de 2019 e 2022, em relação aos quais não consta da planilha do CAOP Criminal os números de inquérito ou distribuição judicial.
Recomendação
E em recomendação publicada na edição desta quarta-feira (24) do DOE, o MPRN orientou a Polícia Civil do Estado a revogar partes de uma lei que trata do Núcleo de Produtos Controlados no âmbito da corporação. O órgão ministerial pontua que a medida trata de atribuições de âmbito federal, como aspectos relacionados ao funcionamento de empresas de segurança privada.
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