O acordo foi assinado, nesta segunda-feira (27/11)
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, por intermédio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/RN), assinou com a Secretaria de Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), Acordo de Cooperação Técnica, para o desenvolvimento de ações conjuntas para implantação e acompanhamento de um modelo de gestão prisional no Pavilhão 1 do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. O projeto-piloto é baseado nos pilares da educação, do trabalho, da valorização humana, restauração dos danos e laços sociais. O acordo foi assinado, nesta segunda-feira (27/11), pelo vice-presidente e supervisor do Grupo, desembargador Glauber Rêgo, e pelo secretário estadual de Administração penitenciária, Helton Edi Xavier da Silva.
"Com a assinatura deste Acordo de Cooperação, o Tribunal de Justiça dá uma demonstração de que está atento à Execução Penal e que não se conforma tão somente em julgar, em condenar. Mas também, em observar se os direitos dos apenados estão sendo garantidos. Com isso, firmamos uma parceria com o Executivo no sentido de dar cumprimento à Lei de Execução Penal e aos tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário", disse o desembargador Glauber Rêgo, vice-presidente e GMF/RN.
A implantação do Pavilhão de Reintegração Social será efetuada nos termos das orientações contidas nos manuais do Conselho Nacional de Justiça e por alguns princípios como: a segurança do ambiente, com a garantia da preservação da vida e da dignidade da população encarcerada e de seus familiares; da liberdade como prioridade, com o estabelecimento de rotinas procedimentais que garantam o equilíbrio entre as ações de contenção/segurança, disciplina e as ações de cidadania e de preparo à retomada do convívio social; da profissionalização dos serviços penais e de suas estruturas de gestão e do quadro de servidores, com formação em Justiça Restaurativa; da participação social, privilegiando a participação efetiva da sociedade civil no processo de execução penal, prevendo formas diretas de proposição e acompanhamento da política penal, por meio da instituição de fóruns e conselhos e da realização de conferências sobre o sistema prisional.
"O Judiciário, na competência da Execução Penal, na indução de políticas públicas, fiscalizando, garantindo direitos, firma uma parceria com a SEAP para criar uma gestão prisional modelo para o Pavilhão 1 do Complexo Penal Estadual Agrícola Dr. Mário Negócio, em Mossoró. Essa gestão modelo nada mais é do que o cumprimento da Lei de Execução Penal, observando o limite de vagas, todos os internos terão as assistências contempladas nessa lei, dentre elas eu destaco a educação e o trabalho, porque isso impacta na remição da pena, que será assegurada pelo Judiciário”, ressalta a juíza da 3ª Vara de Execução Penal de Mossoró, Cínthia Cibele Diniz de Medeiros.
Além disso, a juíza destacou a assistência à saúde e outras necessidades para que o cumprimento da pena seja humanizado e respeitado. “Com relação a participação do Judiciário, existe uma previsão legal nas normativas nacionais, sobretudo as resoluções do CNJ, mas também nas normativas internacionais das quais somos signatários", disse a magistrada.
O Executivo Estadual, através da SEAP, entrará com a parte de infraestrutura física, humana, equipamentos, metodologia, todo o necessário para a dinâmica de funcionamento desse modelo. "Aqui no Rio Grande do Norte, estamos trabalhando junto com o Judiciário, em especial com o GMF. Essa é mais uma iniciativa que estamos implementando no sentido de fazer valer a Lei de Execução Penal. Temos a plena convicção de que dificilmente conseguiremos avançar sozinhos em todas as demandas do sistema prisional. Então é preciso uma conjunção de forças para a avançar. E esse Acordo de Cooperação nada mais é do que cada um, dentro da sua área de atuação e numa somatória de esforços, fazendo valer o que diz a Lei de Execução Penal para avançar com a humanização da pena no RN", salientou o secretário estadual de Administração penitenciária, Helton Edi Xavier da Silva.
Também participaram da reunião o juiz colaborador do GMF/TJRN, Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, o juiz Fábio Ataíde; Arméli Brennand, secretária adjunta da SEAP; Guiomar Veras, servidora do GMF/TJRN; Julianna Melo, assistente do Programa fazendo Justiça; e Maria Roberiana Bezerra Ferreira, coordenadora Executiva de Administração Penitenciária.
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