O Governo do Estado, através da Secretaria da Administração Penitenciária (SEAP), inaugurou nesta quarta-feira (27) a Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP), instalada no Presépio de Natal, em Candelária. O equipamento atenderá as alternativas penais de medidas cautelares e de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário para cumprimento na Grande Natal.
A equipe multidisciplinar que estará à frente da implementação das alternativas penais no Estado é composta por duas psicólogas, duas assistentes sociais, dois bacharéis em direito, além do setor administrativo. O projeto é resultado de uma parceria da SEAP com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), que garantiu os recursos da ordem de R$ 1,2 milhão, e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN).
A CIAP, enfatizou o secretário da Administração Penitenciária, Helton Edi, busca uma resposta eficaz, humanizada e alinhada com os princípios de Justiça, fortalecendo a aplicação das alternativas penais, protagonizando um papel crucial no sistema de justiça, especialmente no combate à superlotação carcerária e na promoção da ressocialização de pessoas em conflito com a lei. Este modelo de gestão integrada simboliza um avanço significativo para o Sistema Penitenciário, ao unir proteção, justiça e cidadania em suas práticas. “A CIAP é um instrumento importante para quebrarmos o ciclo da reincidência criminal”, destacou.
A CIAP será operada pela SEAP sob a coordenação do policial penal Salatiel Dantas. O projeto conta com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução das Medidas Socioeducativas (GMF) do TJ/RN. Em julho de 2023, foi assinado um Acordo de Cooperação Técnica envolvendo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual, a Ordem dos Advogados do Brasil e a SEAP, visando a implantação, o acompanhamento e a avaliação da política estadual de alternativas.
Participaram do evento a secretária adjunta da Administração Penitenciária, Arméli Brennand; o juiz do TJ, Fábio Ataíde; o juiz do TJ, Felipe Luiz; o promotor do MP, Marcos Vinícios; o advogado representante da OAB, Paulo Pinheiro; além de representantes da sociedade civil e de policiais penais, civis e militares.
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