As interessadas deverão, ao fim de cada leitura, produzir um relatório referente à atividade realiza
Por meio da portaria Nº 01/2025, publicada no DJe de 28 de janeiro de 2025, a 3ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada na Comarca de Mossoró e que tem como responsável a juíza Cínthia Cibele Diniz de Medeiros, instituiu a remição pela participação voluntária de mulheres que cumprem pena no Complexo Penal Estadual Agrícola Mário Negócio (CPEAMN-FEM), situada no município.
Conforme o documento, presas provisórias ou sentenciadas poderão ter as penas reduzidas pela participação voluntária em práticas sociais educativas, como a leitura autônoma, práticas restaurativas, sessões de exibição de filmes e documentários, projeto “Diálogos no Cárcere”, leitura do próprio processo de execução criminal, dentre outras ações de natureza educativa desenvolvidas no Complexo Penal.
As interessadas deverão, ao fim de cada leitura, produzir um relatório referente à atividade realizada. Os documentos serão analisados pela Comissão de Validação. Cada relatório validado corresponderá a remição de quatro dias de pena.
Para fins de validação do relatório de leitura de pessoas em fase de alfabetização, podem ser adotadas estratégias de leitura entre pares, leitura de audiobooks, relatório de leitura oral de pessoas não-alfabetizadas, registro do conteúdo lido por meio de outras formas de expressão, como o desenho, permitindo-se, ainda, seminários e outras formas que a Comissão de Validação considerar pertinentes.
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