A Câmara Criminal do TJRN voltou a julgar mais um caso relacionado à chamada Operação “Poder Paralelo”, conduzida, inicialmente, pela Divisão Especializada na Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor), que apura, dentre outros pontos, a identificação de possível envolvimento de policiais militares do Rio Grande do Norte e da Paraíba em grupos de extermínio e milícias. Desta vez, o órgão julgador apreciou e negou provimento ao pedido de Habeas Corpus, movido pela defesa de um policial militar, que, supostamente, faz parte das ações delituosas, responsável por um duplo homicídio apurado nos autos.
A ligação do PM, com parte dos denunciados de formarem milícia privada, identificada em inquérito policial e que resultou em ação penal, é julgada com base no crime previsto no artigo 288-A do Código Penal. O caso foi julgado na primeira sessão da Câmara em 2025.
Segundo a decisão, a decretação da preventiva encontra respaldo na necessidade de garantir a ordem pública. E para assegurar a aplicação da lei penal, a qual se encontrará em risco, uma vez que os fatos criminosos revelariam “substancial gravidade concreta”. Com destaque em relação à “violência e crueldade” empregadas no ato criminoso, já que, a partir do vídeo incluído no caderno processual, observa-se que os atiradores descarregaram as armas de fogo, retornando várias vezes para disparar mesmo com a vítima visivelmente morta.
“Isto não apenas pela gravidade dos delitos supostamente praticados, que, diga-se, preocupa a sociedade, bem como em amplitude regional, mas, também, pelas condições subjetivas de alguns denunciados, constatando a reiteração delitiva de alguns dos envolvidos, como ‘Mexicano’ e o ‘Xerife’ e do próprio alvo do HC atual, o denunciado J. D. S., segundo consultas processuais, que denotam a grande probabilidade de, em liberdade, poderão voltar a delinquir”, reforça o julgamento da Câmara.
A decisão também ressalta que é cabível a prisão preventiva em razão da gravidade concreta do fato típico, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e STF. E que, finalizada a instrução processual, em que pese a negativa de autoria dos réus em sede de interrogatório realizado em audiência de instrução, o colegiado não vislumbra qualquer elemento que modifique a situação fática e jurídica que embasou a decisão de decretação da prisão preventiva.
“Desta forma, dos argumentos articulados pela autoridade coatora para decretar a prisão preventiva do paciente, percebe-se com facilidade restarem demonstrados o ‘fumus commissi delicti’ (prova da existência de um crime) e de que o acusado é o provável autor e o ‘periculum libertatis’ (risco que o suspeito de um crime representa para a ordem pública), de modo que a manutenção da custódia não configura constrangimento ilegal”, enfatiza a relatoria do HC.
No tocante à aplicação do artigo 319 do Código de Processo Penal, a Câmara destacou que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que havendo fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, por consequência lógica, torna-se incabível sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão.
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