Prefeito Marcos Bezerra anunciou que vai implantar a Polícia Municipal baseado na PEC da Segurança Pública, aprovada no Congresso Nacional. Segundo Marcos, o projeto será elaborado a Guarda Civil. Ele, no entanto, não diz como a polícia será custeada
Guarda Civil Municipal
Da Redação do Jornal de Fato
Aprovada no Senado na terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê mudanças nas atribuições das forças policiais no país, justamente para garantir um dos pontos mais importantes da proposta, que é a ação integrada entre o Governo Federal com os estados e municípios. O texto prevê a criação de mais um braço de combate à criminalidade: as polícias municipais. A proposta inclui essa estrutura no rol constitucional dos órgãos por meio dos quais o poder público preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Diz a proposta que os municípios poderão constituir “polícias municipais, de natureza civil, organizadas em carreira, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.” A essas forças serão admitidos o exercício de “ações de segurança urbana, inclusive o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências dos demais órgãos (...) especialmente as de polícia judiciária” (esta última, encarregada de investigar infrações penais e apurar autoria e materialidade).
Mas a efetividade da iniciativa depende em muitos aspectos de posterior regulamentação, sobretudo para evitar a sobreposição de funções, garantir financiamento e viabilizar padrões de treinamento, controle externo e eventual responsabilização. As leis municipais deverão observar normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. Isso significa que a atuação prática dessas "novas" forças dependerá de leis infraconstitucionais e normas complementares.
A partir desse novo momento, Mossoró deverá consolidar o processo de maior efetividade de sua Guarda Municipal. O prefeito Marcos Bezerra (Republicanos) está determinado de transformar a guarda em Polícia Municipal. Ele fez o anúncio dois dias após o Congresso Nacional aprovar a PEC da Segurança Pública. Em vídeo publicado nas suas redes sociais, Marcos confirmou que criará a Polícia Municipal: “Vamos partir na frente para garantir mais segurança ao povo”, e apresentou detalhes de como esse processo será conduzido.
Segundo o prefeito, a Guarda Civil Municipal (GCM) já segue todos os requisitos legais para ser Polícia Municipal e agora a gestão vai iniciar os trâmites previstos em lei para consolidar a mudança. “Foi a nossa gestão que teve coragem de armar a Guarda Civil Municipal e a nossa GCM já segue todos os requisitos legais para ser a Polícia Municipal. Vamos conduzir esse processo com muito diálogo, respeito à categoria e ao povo de Mossoró”, disse.
O comandante da CGM, Thiago Fernandes, adiantou que uma comissão formada por representantes da Guarda Municipal vai discutir todos os pontos da criação da Polícia Municipal com o prefeito Marcos. “Todos conhecem o trabalho que a guarda realiza em Mossoró e agora vamos discutir com o prefeito a transformação da CGM em Polícia Municipal, no sentido de fortalecer a ação em defesa da segurança pública”, disse.
De acordo com a PEC da Segurança Pública, a polícia municipal deverá passar por acreditação periódica realizada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Tal acreditação deverá seguir padronização nacional definida em lei federal, com o objetivo de estabelecer padrões mínimos de funcionamento e integração do sistema, por meio de avaliação contínua.
A formação dos agentes também deverá seguir parâmetros nacionais básicos, como treinamento em conformidade com normas gerais previstas pela União. O texto ainda obriga os municípios que constituírem guardas municipais a instituírem ouvidorias autônomas para "o exercício de suas competências responsáveis pela promoção da transparência e do controle social".
O que diz a PEC da Segurança Pública?
A PEC 18/2025 autoriza explicitamente a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira. Esse tipo de força foi incluído no rol constitucional de órgãos de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) e, com isso, passa a integrar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), agora constitucionalizado. A criação dessas "polícias locais", porém, não é automática.
Os municípios poderão "transformar" guardas civis pré-existentes ou criar novas corporações desde que cumpram requisitos de capacidade financeira (receita própria compatível com a manutenção), formação padronizada dos agentes, acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (segundo padrões nacionais) e mecanismos de fiscalização.
As forças municipais terão foco em policiamento ostensivo e comunitário e deverão respeitar as atribuições das demais polícias (sem fazer investigação criminal, vinculada à polícia judiciária, por exemplo). As "novas" polícias passarão por controle externo do Ministério Público e de ouvidorias autônomas. Além disso, fica vedada a coexistência de guarda municipal e polícia municipal com funções sobrepostas no mesmo município.
Em abril, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que municípios não poderiam alterar a denominação de “Guarda Municipal” para “Polícia Municipal” ou equivalentes, como tentara São Paulo. A PEC agora supera essa limitação ao prever constitucionalmente as polícias municipais.
Quem financiará as polícias municipais?
Pela versão discutida na Câmara dos Deputados, o financiamento era originalmente ligado a verbas das bets, com percentuais progressivos da arrecadação com essas empresas revertidos a fundos nacionais. Durante a campanha eleitoral, porém, Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Lula (PT) proibiu totalmente a operação de apostas de quota fixa (bets) e cassinos on-line no Brasil. A previsão foi retirada do texto que tramitou no Senado.
A PEC aprovada determina a destinação de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e ao Distrito Federal, além de prever recursos do Fundo Social do pré-sal. Além disso, protege esses recursos contra contingenciamento. O custeio das polícias municipais, no entanto, segue incerto e pode depender de recursos municipais próprios e de futuras regulamentações.
O próprio texto prevê que são elegíveis para criar polícias municipais os municípios que demonstrem "capacidade financeira, por meio de receita própria, compatível com a manutenção da corporação". Repasses de outros entes para esse custeio são possíveis, mas não são previstos como mandatórios.
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
1 - Constitucionalização do SUSP
O Sistema Único de Segurança Pública passa a integrar o texto da Constituição Federal, unificando diretrizes de planejamento, inteligência e cooperação entre os entes federativos
2 - Nova atuação da Polícia Rodoviária Federal
A PRF é renomeada e passa a atuar de forma ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias federais (em todos os modais logísticos), sem assumir funções de polícia judiciária.
3 - Ampliação da Polícia Federal
Foco reforçado no combate a crimes ambientais, milícias, organizações criminosas e infrações com repercussão interestadual ou internacional
4 - Polícias Municipais
Permite que os municípios transformem suas guardas civis em polícias municipais de natureza civil, voltadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário, mediante cumprimento de requisitos de capacidade financeira e controle externo do Ministério Público
5 - Combate rigoroso ao crime organizado
Previsão de sanções e regimes mais severos para líderes de facções e milícias, incluindo possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima, restrição de benefícios penais e expropriação de bens ilícitos sem indenização
6 - Garantia de recursos financeiros
Constitucionalização e vedação de contingenciamento (cortes) do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, com repasse obrigatório de 50% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal.
7 - Autonomia de corregedorias e ouvidorias
Instituição de corregedorias e ouvidorias autônomas para o aprimoramento do controle dos órgãos de segurança
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