"A Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestam-lhe serviços", destacou o juiz Roberto Francisco Guedes Lima ao conceder liminar favorável ao Sinpol/RN. Multa por descumprimento é de R$ 10 mil/dia.
Decisão liminar foi proferida nesta quinta, 3
O Sindicato dos Policiais Civis do Rio Grande do Norte (Sinpol/RN) ingressou com ação judicial pedindo o pagamento do 13º salário de 2018 e, nesta quinta-feira, 3, o juiz plantonista Roberto Francisco Guedes Lima concedeu liminar favorável.
De acordo com a decisão do magistrado, o Estado tem um prazo de cinco dias para fazer os pagamentos aos filiados ao Sindicato, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
"A Administração Pública não pode olvidar de remunerar servidores que, comprovadamente, prestam-lhe serviços, já que a ordem jurídico constitucional rechaça a possibilidade de qualquer enriquecimento, máxime do ente público em detrimento do particular", escreveu o juiz.
O juiz ainda completou: "Diante do exposto, em consonância com parecer Ministerial, em razão do caráter alimentar do pedido, defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela requerida quanto ao pedido formulado na inicial, determinando ao demandado que proceda, no prazo de 5 dias, o pagamento do décimo terceiro dos substituídos processualmente pelo sindicato promovente".
Reunião na Governadoria
Ainda nesta quinta, 3, representantes do Sinpol/RN participaram de reunião do Fórum de Servidores Estaduais com o secretário chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado, Raimundo Alves. O tema central do encontro foi o salário dos funcionários públicos.
Em paralelo a esse encontro, o Fórum protocolou um ofício solicitando reunião com a governadora Fátima Bezerra. Sobre a reunião com o chefe do Gabinete Civil, o presidente do Sinpol/RN, Nilton Arruda, explica que os representantes dos servidores cobraram um posicionamento sobre as folhas que estão em atraso, enfatizando a conclusão do pagamento do 13º de 2017 para os aposentados e pensionistas.
"Ele (o secretário) nos informou que o Governo Fátima Bezerra se sente sim responsável por pagamentos em atraso, mesmo que venha de governo anterior, mas que, no momento, ainda não tem nenhum posicionamento oficial. De acordo com o chefe do Gabinete Civil, haverá uma reunião de todo o secretariado no próximo final de semana. Desse encontro sairá uma proposta que será apresentada à governadora, na segunda-feira, para que ela avalie e apresente ao Fórum", comenta Nilton Arruda.
"Foi nos informado ainda que o atual Governo teve uma vitória na Justiça caçando a liminar que proibia a antecipação dos royalties. Com isso, o Executivo vai entrar em processo de negociação com os bancos para uma transação de empréstimo, usando os royalties como garantia", acrescenta Nilton Arruda.
No entanto, existe um impasse nessa transação, pois o banco quer cobrar em torno de R$ 120 milhões dos consignados que o Governo anterior deixou em débito. "O chefe de Gabinete disse que o Governo atual não aceita pagar essa dívida, mas garantiu que haverá o repasse dos consignados a partir de agora para que os bancos voltem a abrir crédito".
"Vamos aguardar agora a reposta à solicitação de reunião com a governadora Fátima Bezerra e esse anúncio da proposta do Governo sobre a quitação dos pagamentos. Lembramos que, na segunda-feira, dia 7, todos os Policiais Civis e Servidores da Segurança estão convocados para uma Assembleia Geral, na sede do Sinpol/RN, a partir das 9h", finaliza Nilton Arruda.
Fonte: Assessoria/Sinpol
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