A ferramenta tem o objetivo de receber denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulhere
Fábio Vale/Da Redação
O Rio Grande do Norte agora conta com uma lei estadual que cria um aplicativo contra a violência doméstica. A medida foi publicada na edição desta quarta-feira (03) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A lei nº 10.724, de 02 de junho de 2020, cria o aplicativo (APP) “SOS Mulher” no estado potiguar. A ferramenta tem o objetivo de receber denúncias de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
Segundo a lei, para cumprir a medida, o Governo do Estado, por meio dos órgãos responsáveis, disponibilizará aplicativo para smartphones para recebimentos de denúncias.
Ainda de acordo com a lei, os órgãos responsáveis poderão, a partir das denúncias recebidas, tomar medidas de assistências às vítimas, podendo, inclusive, solicitar encaminhamento da Polícia Militar, ao local da ocorrência, a fim de prevenir ou fazer cessar possíveis atos de violência.
A lei estabelece também que o Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios, parcerias, contratos e termos de cooperação com órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento da medida, sobretudo junto às autoridades policiais e ao Ministério Público e outros órgãos judiciais que tratem do referido tema.
A lei define ainda que as despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos órgãos responsáveis, suplementadas se necessário.
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