Desmilitarização da Polícia Militar do Rio Grande do Norte integra um conjunto de propostas apresentadas em um recente evento do Governo do Estado sobre segurança pública. A medida polêmica propõe a adoção de perspectiva de polícia comunitária
Governadora Fátima Bezerra quer desmilitazar a polícia do Rio Grande do Norte
Por Fábio Vale - Repórter do JORNAL DE FATO
A desmilitarização da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) integra um conjunto de propostas apresentadas em um recente evento do Governo do Estado sobre segurança pública. A medida polêmica propõe a adoção de perspectiva de polícia comunitária para a corporação.
Essa foi uma das 98 propostas apresentadas na II Conferência Estadual de Segurança Pública do RN, realizada de forma virtual entre os últimos dias 16 e 18. O evento integra uma série de ações em prol da formulação do Plano Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESP).
A reportagem encaminhou e-mail para as assessorias dos órgãos de segurança pública potiguar para obter uma posição sobre o assunto, mas, até o fechamento desta matéria, não houve retorno. A informação é de que o tema ainda deve ser debatido em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, sem data prevista.
A expectativa é que essa discussão ocorra antes do final deste ano, visto que o Estado tem até o dia 27 de dezembro para concluir o Plano Estadual de Segurança Pública. Todas as propostas deverão ser revisadas antes de serem oficializadas. Outra proposta apresentada envolve a criação de cargos administrativos para a Polícia Civil do RN, que não dispõe de pessoal especificamente para esse setor de atividade-meio.
Com isso, quem vinha exercendo essa função administrativa são os próprios policiais civis. Mas, ano passado, a Justiça determinou que tais profissionais retornassem para atividades-fim, como investigação. O Governo do RN diz que a contratação de pessoal administrativo para a corporação depende da existência de orçamento.
As outras propostas incluem ainda políticas sobre drogas, sistema penitenciário, e violência contra mulheres e crianças, dentre outras medidas em prol da segurança pública potiguar. A Conferência contou com mais de 1.500 pessoas, sendo mais de 160 delegados com direito a voto, de 67 municípios potiguares. O vice-governador Antenor Roberto está à frente dos trabalhos.
Associação dos Oficiais Militares do RN diz que medida invade competência federal
Por meio de nota datada desta terça-feira (22), a Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN (ASSOFME), afirmou que a desmilitarização das polícias só é possível mudando a Constituição Federal e que nenhuma unidade federativa tem competência para tanto.
“Suscitar esse tema em debates estaduais sobre segurança pública, como foi a Conferência Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Rio Grande do Norte, caracteriza devaneios de operadores de segurança frustrados e ausência total de credibilidade por parte do Governo, vez que tem a plena consciência que esse tema foge totalmente à sua competência”, destacou trecho do comunicado.
“A definição do tal evento que tratou a ‘desmilitarização da PM como proposta para melhorar a segurança pública do Rio Grande do Norte’ é recebida com descrédito e grande preocupação. Afinal, o Governo do Estado não cumpre suas obrigações com o cidadão e ainda se propõe a invadir a competência do Governo Federal, numa afronta à Constituição do nosso país”, asseverou a ASSOFME.
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