Estatuto dos Diretores das Crianças e Adolescentes deve ser cumprido
Por Fábio Vale/Repórter do JORNAL DE FATO
"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais". A assertiva é um dos primeiros artigos que compõem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor no Brasil no ano de 1990.
De lá para cá, passados quase 31 anos da sanção dessa legislação que visa proteger e assegurar os direitos da população infantojuvenil, a violação da infância ainda persiste. São casos de violência física e psicológica registrados cotidianamente em todo o país contra crianças e adolescentes. Além disso, ainda há a problemática do abuso e exploração sexual.
Com o fim de aprofundar o debate sobre esse assunto, neste mês que sedia a campanha Maio Laranja em alusão ao combate à exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, a reportagem consultou especialistas, ambos com atuação em Mossoró, que falaram na importância de se combater o abuso e exploração sexual infantojuvenil. Segundo dados do Disque 100, serviço do Governo Federal que registra denúncias e violações de direitos, de 2011 ao primeiro semestre de 2019, foram notificadas no território nacional mais de 200 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes.
Vale lembrar que os dados ainda são subnotificados, pois, pesquisas afirmam que apenas 10% dos casos são repassados às autoridades competentes. "Muitas vezes a criança ou adolescente não relata o episódio de abuso, por não compreender ou por medo, mas alguns sinais podem ser percebidos
de forma involuntária. Em casos onde há suspeita ou certeza, não hesite. Disque 100 ou acesse o Aplicativo ‘Direitos Humanos Brasil’ e denuncie.
As vítimas têm para onde correr e com quem contar", reforçou o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maurício Cunha, em material publicado nesta semana no site do órgão.
18 de Maio
Em 18 de maio de 1973, Araceli Cabrera Crespo, de oito anos de idade, desapareceu no estado do Espírito Santo. Seis dias depois, o corpo dela foi encontrado em um terreno baldio, com sinais de estupro e espancamento. O caso foi arquivado pela Justiça após a absolvição dos suspeitos do crime. A data do assassinato de Araceli virou um símbolo de combate à violência infantojuvenil e no ano de 2000 foi instituído o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
“Vivenciar uma situação de violência pode provocar danos físicos e comportamentais”, avalia psicóloga
“Vivenciar uma situação de violência pode provocar danos físicos e comportamentais de diversas proporções.” A afirmação é da psicóloga Maria Katiane Formiga Miranda. A pedido da reportagem, ela falou sobre os efeitos do abuso e exploração sexual nas crianças e adolescentes. A especialista chamou atenção também para a importância de ações de combate a essa prática.
Para a psicóloga, que também é professora universitária e atua em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Mossoró, iniciativas como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes são essenciais. “Esta campanha nacional que chama atenção para as situações de violação dos direitos de crianças e adolescentes é de extrema importância para o desenvolvimento de uma sociedade comprometida com o próximo. Atentar para a violência sexual de crianças e adolescentes é sempre um tema pertinente e constitui um excelente meio de prevenção a estas situações”, avalia.
A especialista destaca que a população precisa estar sempre atenta e alerta a esses casos e cita fatores que podem potencializar situações de abuso e exploração sexual infantil. “O isolamento social, o aumento do uso de eletrônicos, das mídias sociais e de jogos por crianças e adolescentes contribui para maior exposição, sendo, portanto, um fator de maior vulnerabilidade destes. As aulas remotas com a possibilidade de envio das fotos das atividades, em determinadas ocasiões expõe o corpo da criança e ainda piora quando aparece somente com as roupas íntimas atrás dos livros. A foto veiculada no celular se torna de uso público e perdemos a dimensão de quem terá acesso. O que parece ser somente o grupo de WhatsApp da escola pode se tornar uma situação de transtorno”, analisa ela.
“Outro fator que pode também interferir é o aumento da carga de trabalho com a modalidade home office que faz com que muitas pessoas destinem maior parte do seu tempo ao trabalho, o que leva a dedicar menos tempo aos momentos familiares e de contato com os filhos. Nenhuma dessas situações são regras, mas fatores que devem ser observados para que possamos garantir o direito dessas crianças a uma vida saudável”, acrescenta a psicóloga, ressaltando que as consequências são incalculáveis.
“Vivenciar uma situação de violência pode provocar danos físicos e comportamentais de diversas proporções. Retração, medo de sair, diminuição no rendimento escolar, insônia, perda do controle de esfíncter, hiperatividade, agressividade podem ser respostas das crianças e adolescentes a alguma situação de violência vivenciada por elas. O ideal é a participação efetiva dos pais ou responsáveis na vida das crianças e adolescentes para que qualquer mudança nos hábitos, no comportamento ou no corpo sejam prontamente verificadas ou compartilhadas através do diálogo”, explica a profissional.
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